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- LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-05-2021 a 31-05-2021 (exclui legislação COVID-19)
LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-05-2021 a 31-05-2021 (exclui legislação COVID-19)
01 Jun 2021
- Decreto-Lei n.º 29-B/2021 - Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021 - Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
- Portaria n.º 98/2021 - Diário da República n.º 87/2021, Série I de 2021-05-05
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 30.
- Regulamento n.º 373/2021 - Diário da República n.º 87/2021, Série II de 2021-05-05
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica e revoga o Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março.
- Decreto-Lei n.º 30/2021 - Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
- Despacho n.º 4730/2021 - Diário da República n.º 91/2021, Série II de 2021-05-11
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de EUR 44 093 710, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrente da pandemia da doença COVID-19.
- Decreto-Lei n.º 32/2021 - Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
- Decreto-Lei n.º 33/2021 - Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E.
- Portaria n.º 101/2021 - Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Ópticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.
- Diretiva n.º 9/2021 - Diário da República n.º 92/2021, Série II de 2021-05-12
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás e revoga as Diretivas n.º 18/2016, de 27 de outubro, e n.º 20/2016, de 20 de dezembro, e Anexo II da Diretiva n.º 14/202.
- Regulamento n.º 406/2021 - Diário da República n.º 92/2021, Série II de 2021-05-12
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro.
- Regulamento n.º 407/2021 - Diário da República n.º 92/2021, Série II de 2021-05-12
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do Setor do Gás e revoga o Regulamento n.º 435/2016, de 9 de maio.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021 - Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030».
- Portaria n.º 102-A/2021 - Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.
- Lei n.º 26/2021 - Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2021 - Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Promove o envolvimento de Portugal nas iniciativas europeias em computação avançada.
- Relatório n.º 2/2021 - Diário da República n.º 95/2021, Série II de 2021-05-17
Banco de Portugal
Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2020.
- Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.
- Decreto-Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 97/2021, Série I de 2021-05-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida.
- Lei n.º 29/2021 - Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19.
- Lei n.º 30/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
- Decreto-Lei n.º 37/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.
- Lei n.º 31/2021 - Diário da República n.º 100/2021, Série I de 2021-05-24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
- Portaria n.º 114/2021 - Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território.
- Lei n.º 33/2021 - Diário da República n.º 104/2021, Série I de 2021-05-28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.
- Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
- Portaria n.º 115-A/2021 Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
AGRICULTURA
Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021 - Diário da República n.º 104-A/2021, Série I de 2021-05-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao reconhecimento da necessidade da requisição civil de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que exercem funções em postos de fronteira.
- Portaria n.º 116/2021 - Diário da República n.º 104-A/2021, Série I de 2021-05-30
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Efetiva a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021, de 27 de maio.
- Decreto-Lei n.º 39/2021 - Diário da República n.º 105/2021, Série I de 2021-05-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.