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- LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-04-2021 a 30-04-2021 (exclui legislação COVID-19)
LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-04-2021 a 30-04-2021 (exclui legislação COVID-19)
05 Mai 2021
- Portaria n.º 76/2021 - Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa.
- Decreto-Lei n.º 26-A/2021 - Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 - Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
- Portaria n.º 80/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.
- Lei n.º 18/2021 - Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021 - Diário da República n.º 68/2021, Série II de 2021-04-08
Banco de Portugal
Define o enquadramento regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, procedendo à revisão e à revogação dos Avisos do Banco de Portugal n.os 10/2009 e 4/2014.
- Aviso n.º 6528/2021 - Diário da República n.º 69/2021, Série II de 2021-04-09
Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental
Apoio financeiro a projetos direcionados a uma nova cultura ambiental, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 - Saúde de qualidade, água e cidades e comunidades sustentáveis.
- Decreto-Lei n.º 26-C/2021 - Diário da República n.º 71/2021, Série I de 2021-04-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.
- Despacho n.º 3803-A/2021 - Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-14
Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde
Limita as margens de lucro do equipamento de proteção individual, álcool e testes COVID-19.
- Portaria n.º 83/2021 - Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
- Lei n.º 20/2021 - Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021 - Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor.
- Lei n.º 21/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.
- Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética.
- Portaria n.º 91/2021 - Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
AGRICULTURA
Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
- Despacho Normativo n.º 11/2021 - Diário da República n.º 79/2021, Série II de 2021-04-23
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Altera e republica o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2021 - Diário da República n.º 79/2021, Série II de 2021-04-23
Banco de Portugal
Regulamenta os termos de apresentação junto do Banco de Portugal dos pedidos de registo e de alteração dos elementos sujeitos a registo pelas entidades que pretendam exercer ou exerçam, respetivamente, atividades com ativos virtuais.
- Despacho Normativo n.º 12/2021 - Diário da República n.º 81/2021, Série II de 2021-04-27
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo - COVID-19.
- Declaração de Retificação n.º 13/2021 - Diário da República n.º 82/2021, Série I de 2021-04-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 91/2021, de 23 de abril, que procede à nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola», e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
- Regulamento n.º 368/2021 - Diário da República n.º 82/2021, Série II de 2021-04-28
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás e revoga o Regulamento n.º 361/2019, de 23 de abril.
- Decreto-Lei n.º 29-A/2021 - Diário da República n.º 83/2021, Série I de 2021-04-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.
- Diretiva n.º 8/2021 - Diário da República n.º 84/2021, Série II de 2021-04-30
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova os Parâmetros e as Tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2021.