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- LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-03-2021 a 30-03-2021 (exclui legislação COVID-19)
LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-03-2021 a 30-03-2021 (exclui legislação COVID-19)
30 Mar 2021
- Despacho n.º 2300-D/2021 - Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-01
Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Fixa a nível nacional para o ano de 2021 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
- Portaria n.º 49/2021 - Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04
Agricultura
Oitava alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, e terceira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)
- Portaria n.º 50/2021 - Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
Finanças e Saúde
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021
- Portaria n.º 51/2021 - Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
Agricultura
Primeira alteração à Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020
- Lei n.º 11/2021 - Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Assembleia da República
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
- Portaria n.º 52/2021 - Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Infraestruturas e Habitação
Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado
- Portaria n.º 55/2021 - Diário da República n.º 49/2021, Série I de 2021-03-11
Ambiente e Ação Climática
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro
- Portaria n.º 114/2021 - Diário da República n.º 49/2021, Série II de 2021-03-11
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Internacionalização e Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa
- Decreto-Lei n.º 18/2021 - Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
- Declaração de Retificação n.º 9/2021 - Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro, que determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio
- Portaria n.º 58/2021 - Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Finanças
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA
- Portaria n.º 59/2021 - Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Finanças e Agricultura
Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2021-R - Diário da República n.º 52/2021, Série II de 2021-03-16
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2021
- Portaria n.º 62/2021 - Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança
- Declaração de Retificação n.º 9-A/2021 - Diário da República n.º 55/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-19
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, que procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021
- Despacho n.º 3046-A/2021 - Diário da República n.º 55/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-19
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Determina limites à comercialização de determinados produtos
- Regulamento n.º 273/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série II de 2021-03-23
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Alteração ao Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, que aprova regras gerais tarifárias e procedimentos de recolha e transmissão de informação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
- Despacho n.º 3191-B/2021 - Diário da República n.º 58/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-24
Economia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças
Identifica os Protocolos abrangidos pelo regime de prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia das sociedades de garantia mútua ou do Fundo de Contragarantia Mútuo
- Aviso n.º 5545/2021 - Diário da República n.º 59/2021, Série II de 2021-03-25
Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental
Apoio a projetos no âmbito da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, direcionados à requalificação dos Centros de Recuperação da Fauna
- Despacho n.º 3387-A/2021 - Diário da República n.º 61/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-29
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Mobilidade
Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP)