ECONOMIA E EMPREGO | Reforço dos apoios

O Governo apresentou, no passado dia 12 de março, um novo conjunto de medidas de apoio ao emprego e às empresas, em que destacamos o seguinte:

• MEDIDAS FISCAIS
   
  
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
    • IVA trimestral
      • Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo aos meses de fevereiro e maio;
      • Destina-se a todas as empresas e trabalhadores independentes.
    • IVA mensal
      • Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo a todos os meses de janeiro a junho;
      • Destina-se a micro empresas (até 2M€ de volume de négócios (VN)) com quebra de faturação de 25% (2020 em relação a 2019);
      • Alargamento em fevereiro a todas as PME (VN até 50M€) e para todas as empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura;
      • Alargamento de março a junho:
        • Empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura;
        • PME dos restantes setores com quebras de faturação de 25% (2020 em relação a 2019).
          
          
  • Impostos sobre o Rendimento
    • Retenções na fonte de IRS e IRC
      • Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo aos meses de março a junho;
      • Destina-se a todas as empresas da restauração, alojamento e cultura, bem como as PME (VN > 50M€) com quebra de faturação >25% (2020 em relação a 2019).
    • Pagamento especial por conta de IRC
      • Entrega em 3 prestações do 1.º e 2.º PEC – relativos a julho e setembro;
      • Destina-se a todas as PME (VN>50M€);
      •  As microempresas podem limitar em 50% o 2.º PEC (e fazer regularização no 3.º PEC).
    • Autoliquidação IRC
      • Entrega em 4 prestações, entre maio e agosto, com entrega mínima de 25% no primeiro mês;
      • Destina-se a todas as PME.
         
  • Processos de execução fiscal
    • Atualmente em vigor
      • Suspensão dos processos de execução fiscal até 31 de março de 2021;
      • Para regularização da situação tributária: criados planos prestacionais automáticos de dívidas que estejam em execução fiscal, até 5.000,00€ euros para as pessoas singulares e até 10.000,00€ para as empresas (1.ª prestação só é devida a partir de abril).
    • Novas medidas complementares
      • Período de carência de 2 meses para o pagamento de planos prestacionais;
      • Planos prestacionais já em curso (no caso de PER, RERE e insolvência) podem agora incluir dívidas relativas ao período entre janeiro e março;
      • Alargamento dos planos, incluindo automáticos, feitos na fase de cobrança voluntária a outros tributos (e não apenas ao IRS e ao IRC).

• APOIO EMPREGO
   
  
  • Apoio à Retoma Progressiva (ARP)
    • Prorrogação até setembro de 2021;
    • Apoio contributivo adicional para Turismo e Cultura:
    • Quebra de faturação < 75%: isenção contributiva;
    • Quebra de faturação > 75%: alargamento para grandes empresas da redução contributiva de 50%.
       
  • Layoff simplificado
    • Alargamento a sócios-gerentes;
    • Alargamento a empresas afetadas pela interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento de encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento.
       
  • Novo Incentivo à Normalização
    • Empregadores aderentes a layoff ou ARP no 1º trimestre 2021;
    • Apoio por posto de trabalho de:
    • 2 Salário Mínimo Nacional (SMN) para requerimentos até maio;
    • 1 SMN para requerimentos entre junho e agosto.
    • Apoio variável: redução de 50% das contribuições sociais por 2 meses;
    • Flexibilidade: empregador pode beneficiar do apoio durante 3 meses e aceder ao ARP sem necessidade de devolução (com direito a 1 SMN por trabalhador).
       
  • Apoio simplificado às microempresas
    • Empregadores abrangidos pelo apoio simplificado no 1º semestre 2021 que:
    • se mantenham em situação de crise empresarial em junho 2021 e que não tenham beneficiado de layoff ou Apoio à Retoma em 2021;
    • Apoio adicional
    • 1 SMN adicional por posto de trabalho no 3º trimestre 2021.
      
      
  • Apoio à contratação
    • ATIVAR.PT – novo aviso aberto até 30 junho;
    • Compromisso Emprego Sustentável (PRR):
      • Contrato permanente
      • Apoio direto de montante fixo com majoração:
        • 25% jovens;
        • 35% pessoas com deficiência;
        • 25% contratos com remuneração superior a 2 SMN;
        • 35% género sub-representado;
      • Redução 50% contribuições sociais.
         
  • Trabalhadores Independentes do Turismo e Cultura
    • Alargamento do Apoio extraordinário à redução de atividade aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes dos setores do Turismo, Cultura, Eventos e Espetáculos;
    • Até junho 2021.

• GARANTIR CULTURA
   
  
  • Garantir Cultura – Empresas
    • 30 M€ Micro, pequenas e médias empresas, incluindo empresários em nome individual com contabilidade organizada (CAE da área cultural);
    • Limites máximos de financiamento:
    • Microempresas              50.000€
    • Pequenas empresas      75.000€
    • Médias empresas         100.000€
      
      
  • Garantir Cultura – Entidades artísticas
    • 12 M€ Pessoas singulares, grupos informais, entidades coletivas e incluindo empresários em nome individual sem contabilidade organizada (CAE da área cultural)
    • Limites máximos de financiamento:
      • Pessoas singulares - 10.000 €
      • Grupos Informais - 20 000 €
      • Pessoas coletivas - 40.000 €

• PROGRAMA APOIAR
   
  
  • Expansão do programa Apoiar
    • Até ao fim de março: Reabertura das candidaturas pelo período de uma semana;
    • Inclusão de mais setores, como panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia;
    • Aumento dos limites máximos de apoio em 50% para as empresas com quebra de faturação superior a 50%, com efeito retroativo;
    • Incluindo apoio extraordinário, os novos limites são:
      • ENI em regime de contabilidade simplificada: 7.500€
      • Microempresas: 18.750€
      • Pequenas empresas: 103.125€
      • Médias e NPME: de 168.750€ para 253.125€
         
  • Alargamento dos programas Apoiar Rendas e Apoiar + Simples
    • Apoiar Rendas
      • Alargamento a contratos de cedência de exploração;
      • Candidaturas a partir de 25 de março de 2021.
    • Apoiar + Simples e Apoiar Rendas
      • Alargamento a ENI em regime de contabilidade simplificada e sem trabalhadores a cargo;
      • Candidaturas a partir de 25 de março de 2021.

• LINHAS DE CRÉDITO
  
  
  • Linha de crédito para o Turismo
    • Montante de 300 M€;
    • Destinatários: Empresas médias e grandes do setor do Turismo com quebras de faturação superiores a 25%;
    • Até 20% do montante financiado pode ser convertido em subvenção não-reembolsável, mediante critérios de manutenção de emprego.
  • Linhas de crédito existentes
    • Prorrogação, por 9 meses, dos períodos de carência das linhas de crédito com garantia de Estado;
    • Automática para setores mais afetados.

Consulte o documento da apresentação aqui.