Assinala-se a 15 de março o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

No momento extraordinariamente difícil que atravessamos, devido à emergência epidemiológica COVID-19, é importante salientarmos que existem regras temporárias que visam proteger os consumidores, salvaguardando os seus direitos e que podem ser consultadas em aqui.

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Vila Franca de Xira é gratuito, voluntário e visa prestar informação ao consumidor sobre os seus direitos e deveres, encaminhando-o para as entidades extrajudiciais e judiciais competentes. A intervenção deste serviço não suspende o decurso de quaisquer prazos, não evita as suas consequências, nem garante o patrocínio, por advogado, em processo judicial.

Na sociedade atual, onde os mecanismos de apelo ao consumo são cada vez mais sofisticados e aliciantes, é muito importante que o consumidor conheça os seus direitos para desenvolver uma atitude lúcida, crítica e responsável.

Em Portugal os direitos fundamentais dos consumidores estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor.

De acordo com a legislação, consumidor “…é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, ou prestados serviços, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios" e, nesta situação, dispõe de um conjunto de direitos que salvaguardam os seus interesses, nomeadamente, o direito à proteção da saúde e segurança, o direito à qualidade dos bens e serviços, o direito à proteção dos interesses económicos, o direito à reparação dos prejuízos, o direito à informação e à educação e o direito à representação e consulta.

Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
E-mail: consumidor@cm-vfxira.pt