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- LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-02-2021 a 28-02-2021 (exclui legislação COVID-19)
LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-02-2021 a 28-02-2021 (exclui legislação COVID-19)
05 Mar 2021
- Lei n.º 4-A/2021 - Diário da República nº 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Assembleia da República
Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 23/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-03
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios
- Aviso n.º 2239/2021 - Diário da República n.º 24/2021, Série II de 2021-02-04
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021
- Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
- Portaria n.º 31/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
Finanças
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)
- Portaria n.º 33/2021 - Diário da República n.º 29/2021, Série I de 2021-02-11
Agricultura
Décima alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprovou o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura
- Portaria n.º 34/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Finanças
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT)
- Portaria n.º 35/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Finanças e Agricultura
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021
- Portaria n.º 38/2021 - Diário da República n.º 32/2021, Série I de 2021-02-16
Infraestruturas e Habitação
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
- Portaria n.º 39/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática
Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio
- Declaração de Retificação n.º 7/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 25/2021, de 29 de janeiro, que estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água
- Diretiva n.º 5/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a definição do parâmetro de encargos suportados pelos produtores em regime especial no âmbito da norma transitória do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019
- Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26
Assembleia da República
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos