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- LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-01-2021 a 31-01-2021 (exclui legislação COVID-19)
LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-01-2021 a 31-01-2021 (exclui legislação COVID-19)
04 Fev 2021
- Portaria n.º 6/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Ambiente e Ação Climática
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado
- Acórdão (extrato) n.º 603/2020 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à semelhança da derrama estadual, integra o cálculo da «fração do IRC», aí prevista, para efeitos de eliminação da dupla tributação internacional, independentemente de os rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção para eliminar a dupla tributação
- Decreto-Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras de rotulagem do mel
- Portaria n.º 9/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
- Aviso n.º 369/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021
- Deliberação n.º 34-B/2021 - Diário da República n.º 5/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-08
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19
- Despacho n.º 314/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
- Despacho n.º 315/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática
Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de alterar o quadro legal da taxa municipal de ocupação do subsolo (TOS) atualmente em vigor
- Portaria n.º 17/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática
Primeira alteração à Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional
- Decreto-Lei n.º 6/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro
- Portaria n.º 13/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12
Ambiente e Ação Climática
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro
- Despacho n.º 447/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13
Finanças, Cultura e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Determina o montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2020
- Acórdão (extrato) n.º 659/2020 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 9.º, por referência a determinados segmentos do n.º 1, com o n.º 1 do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro, com o sentido de que é contraordenação a violação pelo empregador do dever de suspender todos os trabalhos suscetíveis de destruírem ou alterarem os vestígios deixados por acidente que evidencie uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores
- Regulamento n.º 47/2021 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Aprova o Regulamento de Serviços Protocolados
- Regulamento n.º 48/2021 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Aprova o Regulamento do Projeto Geopredial
- Despacho n.º 669/2021 - Diário da República n.º 10/2021, Série II de 2021-01-15
Economia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças
Aprovação das alterações aos termos e condições da Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, com a redenominação «Exportação Segura 2021»
- Despacho n.º 714-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-15
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto
- Despacho n.º 818-A/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-19
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Estabelece o planeamento metodológico, densificação, alteração ou prorrogação do alcance e do âmbito das medidas que concretizam a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021 que declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil
- Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021
- Portaria n.º 18/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Infraestruturas e Habitação
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro
- Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
- Declaração de Retificação n.º 3/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
- Despacho n.º 864/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série II de 2021-01-21
Economia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças
Autoriza a celebração do 8.º Aditamento ao Protocolo relativo à Facilidade de Curto Prazo e a emissão de Garantia do Estado para operações de exportação de curto prazo para mercados fora da OCDE
- Portaria n.º 19/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Economia e Transição Digital e Planeamento
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)
- Despacho n.º 1053/2021 - Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais
- Despacho n.º 1090-C/2021 - Diário da República n.º 17/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-26
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia
- Portaria n.º 20/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28
Finanças
Prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020
- Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
- Portaria n.º 24/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Cultura
Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
- Portaria n.º 25/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Saúde
Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água
- Despacho n.º 1242-B/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-29
Economia e Transição Digital e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro da Administração Interna
Criação do auto de contraordenação de modelo manual e correlativos termos de notificação para uso exclusivo das entidades fiscalizadoras, nomeadamente Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública
- Despacho n.º 1242-D/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-01-29
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre