ESTADO DE EMERGÊNCIA | Alteração da regulamentação

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro, que altera novamente o regulamentação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

Das alterações constantes do referido diploma, salientam-se as diretamente relacionadas com a atividade económica, a saber:

• Suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos:
• Proibição de abertura dos estabelecimentos da atividade de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, deixando agora de fazerem parte, estes estabelecimentos e ao contrário do que acontecia antes, do Anexo II atualizado do Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro.

A Equipa do GIEI está ao dispor para qualquer esclarecimento.