PEVE | Novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

O novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), criado pela Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, é um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal competente de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.

Em termos muito gerais, o PEVE pretende que as empresas referidas no parágrafo anterior, mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização, tenham a oportunidade de celebrarem um acordo com os seus credores que permita a sua recuperação.

Toda a informação relevante sobre o PEVE, nomeadamente quem pode recorrer, como se inicia, quais os efeitos, qual a tramitação, entre outros, poderá ser consultada aqui.