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PEVE | Novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
![PEVE | Novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas](/thumbs/cmvfxira/uploads/news/image/4881/calculator_1680905_1920_1_2500_2500.jpg)
O novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), criado pela Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, é um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal competente de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.
Em termos muito gerais, o PEVE pretende que as empresas referidas no parágrafo anterior, mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização, tenham a oportunidade de celebrarem um acordo com os seus credores que permita a sua recuperação.
Toda a informação relevante sobre o PEVE, nomeadamente quem pode recorrer, como se inicia, quais os efeitos, qual a tramitação, entre outros, poderá ser consultada aqui.