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- LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República (01-12-2020 a 31-12-2020) (exclui legislação COVID-19)
LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República (01-12-2020 a 31-12-2020) (exclui legislação COVID-19)
08 Jan 2021
- Despacho n.º 11886-A/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.
- Portaria n.º 275/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Economia e Transição Digital, Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
- Portaria n.º 276/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.
- Portaria n.º 277/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Finanças
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
- Decreto-Lei n.º 101-D/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
- Decreto-Lei n.º 101-E/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
- Decreto-Lei n.º 101-F/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios.
- Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho.
- Decreto-Lei n.º 102-A/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739.
- Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
- Decreto-Lei n.º 102-C/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros.
- Decreto-Lei n.º 102-D/2020 - Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas(UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
- Despacho n.º 12046/2020 - Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Procede à aprovação do Regulamento do Processo de Reconhecimento dos Polos de Inovação Digital e de Acesso à Rede Europeia.
- Portaria n.º 286-A/2020 - Diário da República n.º 241/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-14
Mar
Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio.
- Portaria n.º 289/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.
- Portaria n.º 291/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
Agricultura
Primeira alteração à Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período de 2019-2023.
- Portaria n.º 292/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Administração Interna
Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada.
- Portaria n.º 293/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Administração Interna e Cultura
Primeira alteração à Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio, que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados.
- Portaria n.º 294/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Administração Interna e Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança.
- Portaria n.º 295/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21
Finanças
Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).
- Portaria n.º 296/2020 - Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Finanças
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
- Portaria n.º 298/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Agricultura
Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
- Portaria n.º 298-A/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23
Finanças
Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021.
- Portaria n.º 300/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Finanças
Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
- Diretiva (extrato) n.º 16/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série II de 2020-12-24
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2021.
- Portaria n.º 303/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28
Finanças
Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.
- Despacho n.º 12622/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série II de 2020-12-29
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma.
- Decreto-Lei n.º 109/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.
- Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2021.
- Lei n.º 75-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
- Portaria n.º 309-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Finanças
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
- Portaria n.º 309-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Finanças, Infraestruturas e Habitação e Coesão Territorial
Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas.
- Decreto-Lei n.º 109-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021