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Câmara Municipal de Vila Franca de Xira autoriza a realização de Feiras e Mercados de Levante
![Câmara Municipal de Vila Franca de Xira autoriza a realização de Feiras e Mercados de Levante](/thumbs/cmvfxira/uploads/news/image/4754/img_9209_v_cartaxo__28_08_2009_1_2500_2500.jpg)
A Câmara Municipal emitiu um despacho que autoriza o funcionamento das Feiras e Mercados de Levante existentes no Município de Vila Franca de Xira. A medida tem efeitos a partir das 00h00 do dia 04 de novembro. Estas Feiras e Mercados de Levante são organizadas e geridas pelas respetivas Juntas de Freguesia.
Para a sua realização, funcionamento, acesso e permanência, quer os comerciantes, quer os consumidores, deverão cumprir rigorosamente todas as regras, orientações e recomendações estabelecidas pelo Governo e pela Direção-Geral de Saúde: uso obrigatório de máscara, limpeza e higienização das mãos, etiqueta respiratória, distanciamento físico e utilização de circuitos diferenciados de entrada e saída.
O enquadramento legal para esta decisão da Câmara Municipal é a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, Art.º 28.º, n.º 8 – alínea b).