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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-10-2020 a 31-10-2020 (exclui legislação COVID-19)
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-10-2020 a 31-10-2020 (exclui legislação COVID-19)
04 Nov 2020
- Decreto-Lei n.º 79/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I de 2020-10-01
Presidência do Concelho de Ministros
Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial
- Portaria n.º 232/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I de 2020-10-01
Finanças
Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro
- Regulamento n.º 835/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Regulamento que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social
- Despacho n.º 9551/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
Ordem dos Economistas
Regulamento da especialidade profissional de gestão e consultoria fiscal
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2020-R - Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2020
- Declaração de Retificação n.º 37/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro»
- Declaração de Retificação n.º 38/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho»
- Diretiva n.º 15/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG
- Portaria n.º 234/2020 - Diário da República n.º 196/2020, Série I de 2020-10-08
Finanças e Administração Interna
Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
- Lei n.º 59/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
Presidência do Concelho de Ministros
Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030
- Decreto-Lei n.º 86/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
Presidência do Concelho de Ministros
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
- Portaria n.º 244/2020 - Diário da República n.º 201/2020, Série I de 2020-10-15
Ambiente e Ação Climática
Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos
- Portaria n.º 245/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)
- Portaria n.º 247-A/2020 - Diário da República n.º 203/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-19
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro
- Decreto-Lei n.º 91/2020 - Diário da República n.º 204/2020, Série I de 2020-10-20
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
- Decreto-Lei n.º 92/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime geral da gestão de resíduos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa «Saber-Fazer»
- Portaria n.º 250-A/2020 - Diário da República n.º 207/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-23
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital
- Portaria n.º 252/2020 - Diário da República n.º 208/2020, Série I de 2020-10-26
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
- Despacho n.º 10391/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série II de 2020-10-27
Economia e Transição Digital e Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Internacionalização
Participação portuguesa na feira internacional Hannover Messe 2022
- Declaração de Retificação n.º 41/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30
Assembleia da República
Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis»