-
Início
-
Município
-
Comunicação
-
Notícias
- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-08-2020 a 31-08-2020 (exclui legislação COVID-19)
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-08-2020 a 31-08-2020 (exclui legislação COVID-19)
03 Set 2020
- Decreto-Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade
- Portaria n.º 179/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série I de 2020-08-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável
- Decreto Regulamentar n.º 2/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série I de 2020-08-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de autorização do cultivo e exploração industrial de variedades de cânhamo
- Portaria n.º 181/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série I de 2020-08-04
FINANÇAS E MAR
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira
- Portaria n.º 184/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril
- Portaria n.º 185/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outro
- Portaria n.º 186/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro
- Portaria n.º 188/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
- Decreto n.º 5/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para adesão, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 52/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID
- Decreto-Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas
- Declaração de Retificação n.º 32/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020
- Portaria n.º 195/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
FINANÇAS
Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
- Portaria n.º 195-A/2020 - Diário da República n.º 157/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-13
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade
- Decreto-Lei n.º 60/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis
- Decreto-Lei n.º 61/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico
- Portaria n.º 201/2020 - Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19
MAR
Alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2016, de 28 de março
- Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
- Portaria n.º 202/2020 - Diário da República n.º 163/2020, Série I de 2020-08-21
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas – FIEQUIMETAL
- Portaria n.º 203/2020 - Diário da República n.º 163/2020, Série I de 2020-08-21
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos
- Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
- Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo
- Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
- Lei n.º 52/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota
- Portaria n.º 206/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
- Portaria n.º 207/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
- Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
- Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
- Despacho n.º 8391-A/2020 - Diário da República n.º 169/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-08-31
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal