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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-07-2020 a 31-07-2020 (exclui legislação COVID-19)
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-07-2020 a 31-07-2020 (exclui legislação COVID-19)
31 Jul 2020
- Portaria n.º 163/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
PLANEAMENTO
Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
- Portaria n.º 164/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02
PLANEAMENTO
Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
- Decreto-Lei n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 127/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
- Despacho n.º 6951/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série II de 2020-07-07
Economia e Transição Digital, Defesa Nacional, Administração Interna, Educação, Ambiente e Ação Climática e Mar - Gabinetes do Ministro do Mar, da Secretária de Estado do Turismo, dos Secretários de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Adjunto e da Administração Interna e da Juventude e do Desporto, da Secretária de Estado do Ambiente e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Cria um grupo de trabalho interministerial, com a denominação «Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Animação Turística»
- Portaria n.º 167/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
- Portaria n.º 168/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)
- Portaria n.º 169/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07-10
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à homologação do protocolo que cria o Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e a Associação Empresarial de Portugal (AEP)
- Aviso n.º 10304/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série II de 2020-07-10
Município de Vila Franca de Xira
3.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal - discussão pública RERAE
- Decreto-Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983
- Aviso n.º 26/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1986
- Aviso n.º 27/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris em 24 de novembro de 2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
- Decreto-Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes
- Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
- Decreto-Lei n.º 38/2020 - Diário da República n.º 137/2020, Série I de 2020-07-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação»
- Portaria n.º 173/2020 - Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS
Procede à alteração da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, nomeadamente quanto às taxas devidas pelos atos previstos no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-B/2020 - Diário da República n.º 138/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o governador do Banco de Portugal
- Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro
- Declaração de Retificação n.º 26/2020 - Diário da República n.º 144/2020, Série I de 2020-07-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, da Administração Interna, sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020
- Portaria n.º 178/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
- Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020 - Diário da República n.º 147/2020, Série I de 2020-07-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
- Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023