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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-06-2020 a 30-06-2020 (exclui legislação COVID-19)
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-06-2020 a 30-06-2020 (exclui legislação COVID-19)
07 Jul 2020
- Despacho n.º 5944/2020 - Diário da República n.º 106/2020, Série II de 2020-06-01
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Aprova o regulamento do modelo de contratualização do apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), no período de 2020-2025, a medidas e projetos de promoção turística, no âmbito de iniciativas de valorização, inovação e promoção do destino Portugal.
- Portaria n.º 135/2020 - Diário da República n.º 107/2020, Série I de 2020-06-02
Administração Interna
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.
- Despacho n.º 5979/2020 - Diário da República n.º 107/2020, Série II de 2020-06-02
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade
Cria um grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver uma proposta para a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030 (ENMAP).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
- Decreto-Lei n.º 24-B/2020 - Diário da República n.º 111/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-08
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE).
- Despacho n.º 6230/2020 - Diário da República n.º 113/2020, Série II de 2020-06-12
Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e Adjunto e das Comunicações
Reconhece como ação de relevante interesse público a instalação de cabo submarino intercontinental de fibra ótica, no âmbito do Projeto EllaLink - Cabo Submarino Intercontinental de ligação entre Brasil e Portugal, para efeitos de utilização de área incluída na Reserva Ecológica Nacional.
- Despacho n.º 6345/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Economia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Constituição e regulamentação dos Conselhos Sectoriais para a Qualificação.
- Despacho n.º 6403-A/2020 - Diário da República n.º 116/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-06-17
Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e da Ação Climática
Abertura de período para manifestação de interesse para participação no futuro Projeto Importante de Interesse Europeu Comum (IPCEI) Hidrogénio.
- Despacho n.º 6453/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série II de 2020-06-19
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral (CIEG) que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
- Portaria n.º 155/2020 - Diário da República n.º 120/2020, Série I de 2020-06-23
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros.
- Despacho n.º 6560/2020 - Diário da República n.º 120/2020, Série II de 2020-06-23
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade
Cria o grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro, focado no setor do táxi.
- Portaria n.º 156/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I de 2020-06-24
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB.
- Portaria n.º 158/2020 - Diário da República n.º 122/2020, Série I de 2020-06-25
Ambiente e Ação Climática
Primeira alteração à Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio, que estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores.
- Diretiva n.º 11/2020 - Diário da República n.º 122/2020, Série II de 2020-06-25
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2020-2021.
- Decreto-Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
- Decreto-Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».
- Decreto-Lei n.º 30/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.
- Decreto-Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso.
- Portaria n.º 161/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30
Finanças e Justiça
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
- Diretiva n.º 12/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a atualização da tarifa de energia 2019-2020 do setor do gás natural.