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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-04-2020 a 31-04-2020 (exclui legislação COVID-19)
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-04-2020 a 31-04-2020 (exclui legislação COVID-19)
05 Mai 2020
- Diretiva n.º 5-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-02
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico
- Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
- Decreto-Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.
- Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
- Declaração de Retificação n.º 16-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, 1.º suplemento, de 7 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 92/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital
- Regulamento n.º 430/2020 - Diário da República n.º 81/2020, Série II de 2020-04-24
Município de Vila Franca de Xira
Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2020
- Portaria n.º 104/2020 - Diário da República n.º 84/2020, Série I de 2020-04-29
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E AGRICULTURA
Define os requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves que realizam operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais e aos pilotos que operam as aeronaves envolvidas na aplicação dos mencionados produtos
- Portaria n.º 105-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-30
MAR
Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril.