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Legislação COVID-19
15 Abr 2020
O portal oficial do Diário da República disponibiliza, entre toda a legislação e regulamentação nacional, o conjunto de medidas compiladas que vêm sendo tomadas e sistematicamente atualizadas no âmbito da pandemia COVID-19.
Essas medidas podem ser consultadas por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.
Aconselhamos a sua consulta periódica.