Regulamentos
- Alteração ao Regulamento Administrativo Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira para o ano de 2024
- Regulamento Administrativo e Tabela Municipal de Taxas e Preços para 2024 - Atualização de acordo com a evolução do Índice de Preços ao Consumidor reportado a setembro de 2023 e publicado pelo ...