9939
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16
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28
Se é titular da categoria e se encontra a exercer funções idênticas às do(s) posto(s) de trabalho publicitado(s) ou, encontrando-se em requalificação, as exerceu por último e pretende usar da prerrogativa de afastamento dos métodos de seleção obrigatórios, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, assinale a seguinte declaração.
Os requisitos são: nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; 18 anos de idade completos; não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Caso lhe tenha sido reconhecido, legalmente, algum grau de incapacidade, indique o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como se necessita de meios/condições especiais para a realização dos métodos de seleção.
Insira apenas documentos em PDF
Insira apenas documentos em PDF - Com indicação da modalidade e vínculo de emprego público; carreira, categoria e atividade executada e respetivo tempo de serviço; posição remuneratória detida e avaliação do desempenho. Os trabalhadores desta Autarquia ficam dispensados da apresentação desta declaração.
No cumprimento do disposto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e em conformidade com a Política de Privacidade, que se encontra publicitada na página do Município (www.cm-vfxira.pt/politicadeprivacidade) e disponível nos locais de atendimento ao público do Município, declara-se que a recolha e tratamento dos dados pessoais por parte do Município de Vila Franca de Xira, tem como finalidade a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal, sendo os mesmos partilhados com entidade credenciada para efeitos de avaliação psicológica.
Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que os mesmos devem manterem-se arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal de 1 ano contado após o final do processo de recrutamento para os candidatos não admitidos e são de preservação definitiva para os candidatos admitidos.
O titular dos dados pessoais, mediante solicitação, pode retificar/atualizar, a qualquer momento, os dados pessoais constantes do Ponto 1 do presente formulário.
Fica responsável pelos dados recolhidos o Chefe da Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos.
Declaro ter conhecimento da Política de Privacidade da CMVFX e dos direitos que me assistem enquanto titular dos dados pessoais recolhidos.