Procedimento concursal comum para Técnico Superior (área de Direito)

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Procedimento concursal comum para Técnico Superior (área de Direito)

Data de início de submissão de candidaturas

2023/09/29

Data de fim de submissão de candidaturas

2023/10/23

Descrição

Procedimento concursal comum para Técnico Superior (área de Direito)

Código da BEP: OE202309/1128

Caracterização do Posto de trabalho:

O titular do posto de trabalho, para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, irá também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes tarefas: Análise de assuntos de diversa natureza o que, na maioria das vezes, implica a emissão de pareceres, a análise e a proposta de decisão em processos de queixa e em processos para reposição de legalidade urbanística, eventualmente, acompanhando processos de demolição coerciva, a elaboração de regulamentos municipais, a análise de reclamações e recursos graciosos e contenciosos e ainda o apoio jurídico aos diversos departamentos e divisões da câmara municipal. Deverá ainda proceder à análise e emissão de pareceres de carácter jurídico, no âmbito da competência dos serviços, designadamente, projetos de arquitetura e especialidades de engenharia, procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas e prestações de serviço, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, organização e definição de regras e procedimentos legais, elaboração de minutas e peças do procedimento, acompanhamento e participação no procedimento de contratação de empreitadas e prestações serviços, incluindo avaliação de propostas, controlo dos atos administrativos necessários ao desenvolvimento das empreitadas e emissão de pareceres jurídicos relativos ao licenciamento de condicionamento de trânsito e operações de subsolo e emissão de pareceres de trânsito relacionados com o Código da Estrada.

Diário da Republica

Aviso (extrato) n.º 18851/2023

aviso-DR

Bolsa de Emprego Público - Código da Oferta: OE202309/1128

BEP

Deliberações do Júri:

ATA 1 DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS

ATA 2 - Projeto de Analise de Candidaturas

ATA 3 - Relação de Candidatos Admitidos e Excluidos

Aviso - Prova de Conhecimentos

ATA 5 - Lista de resultados obtidos na Prova de Conhecimentos e na Avaliação Curricular

Marcação Avaliação Psicológica