Regime legal aplicável às Startup´s, Scaleup´s e Business Angels

Com a publicação, em Diário da República, da Lei nº 21/2023, de 25 de maio,  que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento, são definidos os conceitos legais de Startup, Scaleup e Business Angels, bem como as regras do reconhecimento desses estatutos. 

Startup 

Considera-se Startup a pessoa coletiva que, cumulativamente: 

• Exerça atividade por um período inferior a 10 anos; 
• Empregue menos de 250 trabalhadores; 
• Tenha um volume de negócios anual que não exceda os 50 milhões de euros; 
• Não resulte de uma transformação ou cisão de uma grande empresa e não tenha no seu capital qualquer participação maioritária direta ou indireta de uma grande empresa; 
• Tenha sede ou representação permanente em Portugal ou pelo menos 25 trabalhadores em Portugal; e 
• Cumpra uma das seguintes condições: 
  • Seja uma empresa inovadora com um elevado potencial de crescimento, com um modelo de negócio, produtos ou serviços inovadores, enquadrando-se nos termos definidos pela Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho, ou à qual tenha sido reconhecida idoneidade pela ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A., na prática de atividades de investigação e desenvolvimento ou certificação do processo de reconhecimento de empresas do setor da tecnologia; 
  • Tenha concluído, pelo menos, uma ronda de financiamento de capital de risco por entidade legalmente habilitada para o investimento em capital de risco sujeita à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou de autoridade internacional congénere da CMVM, ou mediante a aportação de instrumentos de capital ou quase capital por parte de investidores que não sejam acionistas fundadores da empresa, nomeadamente por Business Angels, certificados pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI, IP). Não estão as empresas de promoção, intermediação, investimento ou desenvolvimento imobiliário. 
  • Tenha recebido investimento do Banco Português de Fomento, S. A., ou de fundos geridos por este, ou por empresas suas participadas, ou de um dos seus instrumentos de capital ou quase capital.

A falta de verificação das condições acima referidas pode ser suprida por declaração prévia emitida pela Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo – SPAPPE, com fundamento e evidência de a requerente ser detentora de um modelo de negócio, produtos ou serviços inovadores ou de um negócio rapidamente escalável e com elevado potencial de crescimento. 

Scaleup 

Considera-se Scaleup a pessoa coletiva que, não cumprindo os requisitos:

• Exercer atividade por um período inferior a 10 anos;
• Empregar menos de 250 trabalhadores ;
• Ter um volume de negócios anual que não exceda os 50 milhões de euros; 

Cumpram as restantes condições regulamentadas para as Startups e reúnam as condições necessárias para a obtenção da certificação Tech Visa, nos termos da Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro. 

Business Angels 

Consideram-se Business Angels as pessoas singulares que realizam investimentos em startups, contribuindo para o reforço da sua capacidade financeira e da sua experiência e conhecimento do mercado.

São ainda consideradas Business Angels as pessoas coletivas que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Sejam detidas, maioritariamente e com controlo de gestão, por pessoa individual qualificada como Business Angel; 
• Tenham por política de investimentos a aquisição de instrumentos de capital próprio e de instrumentos de capital alheio em sociedades com elevado potencial de crescimento como forma de beneficiar da respetiva valorização; 
• Sejam micro, pequenas ou médias empresas (PME) e que apenas invistam em PME; 
• Cuja capitalização seja, pelo menos, em 15 % aportada pelo Business Angel; 
• Estejam legalmente constituídas e habilitadas a operar em Portugal. 

Reconhecimento do estatuto Startup e Scaleup 

O reconhecimento do estatuto de Startup ou Scaleup é realizado mediante procedimento de comunicação prévia dirigida à Startup Portugal, através da Internet, no portal único de serviços públicos. 

A Startup Portugal mantém no seu sítio eletrónico uma lista atualizada das Startups e Scaleups reconhecidas.