Prorrogação do prazo para a comunicação de inventários

Foi publicado no passado dia 27 de janeiro o Despacho  n.º 28/2022-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) que prorroga a comunicação de inventários relativa a 2021 até ao dia 28 de fevereiro de 2022, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Esta decisão tem como fundamento os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, ajustando-se, assim, a data limite de envio para todos os sujeitos passivos que se encontram obrigados a essa comunicação.

Como anteriormente já tínhamos noticiado em edição anterior, mantém-se a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária, sem serem valorizados, sendo apenas comunicadas as quantidades existentes em armazém a 31 de dezembro de 2021.