Programa Mais Habitação: perguntas e respostas

Com a entrada em vigor do Programa Mais Habitação, através da publicação, em Diário da República, da  Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Governo português disponibilizou um conjunto de perguntas e respostas em duas temáticas separadas (clique para aceder): 

• Renda justa nos novos contratos  
• Alojamento Local 

Conheça as principais alterações legislativas e clarifique eventuais dúvidas que possam existir.