Práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar

A Comissão Europeia lançou uma consulta às PME´s do setor agroalimentar com o objetivo de avaliar a Diretiva 2019/633 | UTP (Unfair Trading Practices) relativa às práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar e examinar o seu impacto nos primeiros anos de aplicação. 

Esta Diretiva estabelece um nível mínimo de proteção dos agricultores e fornecedores de dimensão média contra práticas desleais, exigindo que o Estados-Membros designassem autoridades competentes com poderes para desencadearem investigações, receber queixas e aplicar coimas aos operadores económicos que violassem a lei. 

Esta Diretiva foi transposta para Portugal pelo Decreto-Lei 76/2021, de 27 de agosto. 

Este processo de consulta está a decorrer até ao dia 27 de outubro de 2024, e é preenchido de forma anónima. 

A Comissão Europeia apresentará as conclusões desta avaliação até ao dia 1 de novembro de 2025, que poderá ser acompanhadas por propostas legislativas. 

A submissão da resposta a esta consulta é realizado através de preenchimento de questionário disponibilizado aqui.