Plano de Poupança de Energia 2022-2023

O Plano de Poupança de Energia 2022-2023, publicado em Diário da República através da Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2022, de 27 de setembro, e que entrou de imediato em vigor, procede à definição de medidas preventivas, no âmbito da poupança e eficiência energética, que pretendem fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras.

O Plano de Poupança de Energia 2022-2023 engloba medidas específicas de redução para as áreas da energia elétrica, eficiência hídrica e mobilidade, e abrangem a administração central, a administração local e os privados, incluindo a indústria, o comércio e os serviços, bem como os cidadãos.

O diploma legal, acima referido, sugere que que este Plano vigore até ao final de 2023.

Considera o Governo que importa adotar rapidamente medidas para se alcançar o objetivo voluntário de 15% de redução do consumo de gás, sem colocar em causa a produção de eletricidade e tendo em conta a situação específica de Portugal. Em 2021, o gás natural representou 24% do consumo de energia primária em Portugal, repartido da seguinte forma:

• 53% - Indústria;
• 36% – Produção de eletricidade;
• 11% - Restantes setores, como o doméstico, o dos serviços, o dos transportes e o da agricultura e pescas.

Uma parte muito significativa do gás que é consumido em Portugal tem como fim a produção de eletricidade, sendo por isso essencial assegurar a segurança do seu aprovisionamento.

Paralelamente, o consumo de água implica um consumo energético associado ao tratamento, bombagem e aquecimento e arrefecimento da mesma. É, por isso, fundamental adotar uma visão global do setor energético, enquanto sistema interligado e interdependente a nível dos diferentes setores de atividade e formas de energia.

É neste contexto que a Resolução do Conselho de Ministros nº 82/202, de 27 de setembro, afirma a importância do Plano de Poupança de Energia 2022-2023 com uma aplicação célere, focado na gestão da procura, tendo os seguintes vetores estratégicos:

• Apostar na eficiência energética e hídrica na indústria, diminuindo o seu consumo energético e aumentando a sua competitividade;
• Apostar na eficiência energética e hídrica no setor residencial e do comércio e serviços, bem como em campanhas promotoras de consumos equilibrados e sustentáveis;
• Promover a produção de eletricidade renovável para autoconsumo.

O Plano de Poupança de Energia 2022-2023 contém medidas recomendadas e obrigatórias. As que são dirigidas aos privados são recomendadas. Todas as medidas são classificadas por prazo de implementação (até 3 meses e entre 3 a 12 meses), incluindo as que devem ter implementação imediata. O caráter temporário ou permanente da vigência das medidas é igualmente indicado.

Para o público-alvo da Newsletter 'Empresas e Inovação', importa o destaque das medidas recomendadas para o setor privado, no âmbito da energia e da eficiência hídrica.

Energia

• Medida CR2: Reduzir o consumo de energia relacionado com iluminação interior e exterior
• Ações sem investimento
• Desligar iluminação interior de caráter decorativo de edifícios a partir das 22h00 no período de inverno e a partir das 23h00 no período de verão;
• Desligar iluminação exterior de caráter decorativo dos edifícios a partir das 24h00, salvaguardando questões de segurança;
• Desligar iluminação de faixas, lonas e estandartes publicitários e cartazes na via pública e edifícios a partir das 22h00 no período de inverno e a partir das 23h00 no período de verão;
• Desligar iluminação de montras e similares após o encerramento do estabelecimento;
• Desligar a iluminação interior de uma divisão sempre que o espaço não esteja em utilização;
• Promoção de uma maior utilização de luz natural, através dos vãos envidraçados, claraboias ou tubos de luz, minimizando a iluminação acesa;
• Recomendação de valores máximos de iluminância e densidade de potência de iluminação em superfícies comerciais (Portaria n.º 138 -I/2021, de 1 de julho);
• Adequação da intensidade da iluminação às necessidades dos utilizadores dos espaços e adequação dos horários de iluminação de acordo com taxa de utilização e ocupação, com exceção da iluminação de emergência.
• Ações com investimento
• Implementação de sistemas de gestão para a racionalização do consumo;
• Substituição da iluminação interior/exterior por iluminação de tecnologia LED de alto desempenho energético e/ou a instalação de regulador (dimmers) de fluxo luminoso de sistemas luminotécnicos.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: até três meses;
• Ações com investimento: entre 3 a 12 meses.
• Vigência
• Temporário.

• Medida CR3: Reduzir o consumo energético na iluminação interior e exterior de centros comerciais
• Ações sem investimento
• Sem prejuízo das ações identificadas na medida «Reduzir o consumo de energia relacionado com iluminação interior e exterior»:
• Desligar iluminação de reclames após as 23h00 e de fachadas após as 24h00, salvo por razões de segurança e para garantir a visão por CCTV;
• Ajuste dos níveis de iluminação no interior das lojas, incluindo montras e reclame da fachada da loja;
• Redução da iluminação interior a níveis mínimos de segurança, mantendo a visão por CCTV, após horário de normal funcionamento e nos períodos de manhã de tráfego fraco;
• Redução de iluminação em áreas de parqueamento interior, desligando um terço da iluminação, mantendo a visibilidade CCTV e conforto do visitante e circulação viaturas, incluindo ajuste de horários de abertura e gestão de parque em função do tráfego.
• Ações com investimento
• Instalação de sensores de movimento para iluminação de áreas não comerciais, incluindo áreas de baixo tráfego/utilização/permanência;
• Instalação, sempre que possível e adequado, de sensores fotoelétricos/crepusculares para ajuste de iluminação em áreas exteriores e interiores.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: até três meses;
• Ações com investimento: entre 3 a 12 meses.
• Vigência
• Temporário.

• Medida CR4: Reduzir o consumo energético na climatização de espaços
• Ações sem investimento
• Regulação das temperaturas dos equipamentos de climatização interior, para o máximo de 18°C no inverno e o mínimo de 25°C no verão;
• Manter portas e janelas fechadas sempre que estiver sistema de climatização ligado, incluindo para edifícios de comércio e serviços sempre que tenham espaços com entrada direta para a rua;
• Sistemas de aquecimento a gás ou do tipo ar -condicionado/bombas de calor em espaços do tipo esplanada (exteriores e interiores) devem estar desligados;
• Durante os períodos em que não é necessária a utilização dos espaços, os sistemas de climatização devem permanecer desligados.
• Ações com investimento
• Não aplicável.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: até três meses;
• Ações com investimento: não aplicável.
• Vigência
• Temporário.

• Medida CR5: Reduzir o consumo energético na climatização de centros comerciais
• Ações sem investimento
• Sem prejuízo das ações identificadas na medida «Redução do consumo energético na climatização de espaços»:
• Regulação das temperaturas dos parques de estacionamento de centros comerciais para o máximo de 26°C;
• Ajuste de parâmetros de ventilação e temperatura interior de lojas;
• Ajuste de parâmetros de chillers, incluindo start&stop, considerando as temperaturas exteriores e interiores;
• Ajuste de parâmetros de pressão diferencial de bombagem de água, incluindo controlo otimizado de áreas críticas;
• Ajuste de parâmetrose modo de operação da bombagem de água de torres refrigeração, bem como modulação da velocidade do ventilador;
• Modulação de velocidade dos ventiladores de unidades de tratamento de ar, bem como de inclusão de start&stop, em função da qualidade do ar interior/conforto térmico.
• Ações com investimento
• Não aplicável.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: até três meses;
• Ações com investimento: não aplicável.
• Vigência
• Temporário.

• Medida CR6: Reduzir o consumo energético na produção de calor e frio (que não a climatização)
• Ações sem investimento
• Não aplicável;
• Ações com investimento
• Adoção de implementação de medidas de eficiência energética com período de retorno de investimento reduzido;
• Regulação de temperaturas de refrigeração e frio industrial em conformidade com as utilizações e níveis de segurança alimentar;
• Colocação de portas ou cortinas em arcas de frio evitando o consumo excessivo de energia.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: Não aplicável;
• Ações com investimento: entre 3 a 12 meses.
• Vigência
• Permanente.

• Medida CR7: Reduzir o consumo energético em piscinas e complexos desportivos
• Ações sem investimento
• Sem prejuízo das ações identificadas na medida «Reduzir consumo de energia relacionado com iluminação interior e exterior», e da medida «Reduzir o consumo energético na climatização de espaços»:
• Regulação da temperatura da água de piscinas interiores para 26°C e diminuição de 2°C na temperatura de aquecimento ambiente onde se inserem as piscinas cobertas (para 28°C);
• Regulação da temperatura dos Sistema de Água Quente Sanitária (AQS) para as recomendadas no Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), sem comprometer a manutenção dos sistemas nem as medidas necessárias a evitar a legionella;
• Regulação do caudal das torneiras e chuveiros para assegurar as necessidades sem desperdício de água.
• Ações com investimento
• Reforço da manutenção periódica preventiva dos sistemas, incluindo dos isolamentos de redes de calor;
• Colocação de capas térmicas para redução de perdas térmicas quando as piscinas estão em utilização;
• Privilegiar a utilização de energias renováveis no aquecimento de água (piscinas, banhos e climatização);
• Melhoria da eficiência nos sistemas de bombagens;
• Aproveitamento das águas dos banhos para sanitários.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: até três meses;
• Ações com investimento: entre 3 a 12 meses.
• Vigência
• Temporário.

• Medida CR8: Promover, na medida do possível, práticas de gestão dos recursos humanos que permitam a redução dos consumos energéticos (por exemplo, avaliando as poupanças energéticas do recurso ao teletrabalho)
• Ações sem investimento
• Adoção de práticas de gestão dos recursos humanos que permitam a redução dos consumos energéticos (por exemplo, avaliando as poupanças energéticas do recurso ao teletrabalho), sempre que viável;
• Ações de informação no âmbito das poupanças associados ao consumo energético, bem como das deslocações casa -trabalho-casa
• Ações com investimento
• Não aplicável.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: até três meses;
• Ações com investimento: não aplicável.
• Vigência
• Temporário.

• Medida CR14: Produção local de eletricidade a partir de fontes de energia renovável
• Ações sem investimento:
• Não aplicável.
• Ações com investimento:
• Fomentar a produção local de eletricidade através de sistemas de aproveitamento de fontes de energia renovável.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento não aplicável;
• Ações com investimento: entre 3 a 12 meses.
• Vigência:
• Permanente.

• Medida FC2: Formar e/ou capacitar para potenciar a eficiência energética
• Ações sem investimento
• Não aplicável.
• Ações com investimento
• Adicionalmente à oferta existente:
• Formação e acreditação complementar para Técnicos de Inspeção de Sistemas Técnicos no âmbito da elaboração de inspeções a sistemas solar térmicos com área de captação 15 m2 e sistemas fotovoltaicos, efetuar a determinação da eficiência da instalação e propor medidas de eficiência energética;
• Formação complementar para Técnicos de Gestão de Energia no âmbito da elaboração do plano de otimização energética, incluído a metodologia de abordagem transversal.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: não aplicável;
• Ações com investimento: entre 3 a 12 meses.
• Vigência
• Permanente.

Eficiência Hídrica

• Medida CR9: Aumentar a eficiência hídrica
• Ações sem investimento
• Redução do tempo de água corrente de banhos e duches e adequação da temperatura da água do sistema de aquecimento à estação do ano;
• Utilização de estratégias de aproveitamento da água de banhos e duches, até que a temperatura ideal seja atingida;
• Minimização do número de utilizações da máquina de lavar roupa e máquina de lavar louça, utilizando a sua capacidade máxima;
• Redução da quantidade de água utilizada na lavagem de pavimentos;
• Minimização do número de lavagens de veículos;
• Adoção de estratégias de redução do consumo de água nos sanitários através da adoção de mecanismos de descarga dupla e diminuição do volume disponível dos reservatórios.
• Ações com investimento
• Reaproveitamento das águas dos sistemas prediais para fins adequados não potáveis;
• Substituição de água da rede pública por água residual devidamente tratada em ETAR para lavagem de pavimentos, lavagem de veículos, jardins e similares, campos desportivos, campos de golfe e outros espaços verdes de recreio.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: até três meses;
• Ações com investimento: entre 3 a 12 meses.
• Vigência:
• Permanente.

• Medida CR10: Aumentar a eficiência hídrica em processos industriais
• Ações sem investimento:
• Não aplicável.
• Ações com investimento
• Utilização eficiente de equipamentos e dispositivos;
• Substituição de equipamentos do processo de fabrico por outros de maior eficiência no consumo de água;
• Eliminação de perdas de água na rede de abastecimento à unidade industrial;
• Reutilização da água residual da própria unidade industrial, após tratamento adequado, incluindo no sistema de arrefecimento;
• Utilização da água residual resultante do processo de fabrico;
• Reutilização da água de arrefecimento industrial em sistemas fechados;
• Recuperação da água utilizada no arrefecimento para fins compatíveis;
• Utilização da água residual no sistema de aquecimento;
• Recuperação do vapor de água gerado no processo industrial;
• Gestão correta dos resíduos produzidos com minimização da necessidade de lavagem;
• Aspiração de resíduos com minimização de lavagem;
• Lavagem das instalações com dispositivos de jato de água sob pressão;
• Utilização de água proveniente de outras fontes para lavagens.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: não aplicável;
• Ações com investimento: entre 3 a 12 meses.
• Vigência:
• Permanente.

• Medida CR11: Reduzir o desperdício de água na rega de espaços exteriores
• Ações sem investimento.
• Programação da rega para horários de menor evaporação, ligando -a depois das 20h00 no período de verão e das 17h00 no período de inverno;
• Correção da orientação dos dispositivos de água colocados em jardins de forma a eliminar desperdícios de água;
• Promoção de sistemas de gota a gota com sensores de humidade;
• Aproveitamento de águas pluviais ou de outras proveniências para regas e lavagens, sempre que possível;
• Promoção da plantação de espécies com baixa necessidade de rega, apropriadas ao clima e terra.
• Ações com investimento
•  Não aplicável.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: até três meses;
• Ações com investimento: não aplicável.
• Vigência
• Permanente.

• Medida FC3: Formar e/ou capacitar para potenciar a eficiência hídrica
• Ações sem investimento
• Não aplicável.
• Ações com investimento
•  Formação no âmbito da eficiência hídrica, destinada a instaladores de produtos e equipamentos sanitários.
• Prazo para implementação
• Ações sem investimento: não aplicável;
• Ações com investimento: entre 3 a 12 meses.
• Vigência
• Permanente.