Obrigações fiscais transitórias para empresas no OE 2024

Com a publicação do Orçamento de Estado para 2024, entraram em vigor algumas disposições transitórias relativas a obrigações fiscais das empresas, das quais destacamos as seguintes: 

• Até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal; 
• Ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários, no cumprimento da comunicação prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012: 
  • Todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2023; 
  • Os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2024; 
  • Obrigação de efetuar a comunicação do inventário a 31 de dezembro de 2023, não valorizado,  até ao dia 31 de janeiro de 2024. 
• A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, é aplicável aos períodos de 2025 e seguintes, a entregar em 2026 ou em períodos seguintes. 

Por último, alertamos que a partir de 1 de janeiro de 2024, relativamente à comunicação do ficheiro SAF-T de faturação, este tem que ser submetido até ao dia 5 do mês seguinte.