Medidas de flexibilização de impostos para 2023

O Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de flexibilização de obrigações declarativas, de pagamento e de faturação, e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente de eletricidade produzida para autoconsumo.

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) elaborou um documento onde apresenta, de forma resumida, as alterações que constam no diploma legal, as quais identificamos de seguida:

• Flexibilização no pagamento do IVA
• Passa a prever-se uma norma permanente de flexibilização do pagamento do IVA de 3 prestações mensais, sendo aplicada aos sujeitos passivos do IVA no regime mensal e trimestral de entrega da declaração periódica do CIVA;
• Para os pagamentos do IVA no 2º semestre, o número de prestações não pode exceder o número de meses restantes até ao final do ano em causa. As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:
• A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (dia 25 do 2º mês seguinte ao mês ou ao trimestre a que respeitam as operações); e
• As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes.
• Os pedidos de flexibilização terão de ser efetuados até ao prazo de pagamento da 1º prestação. Os sujeitos passivos apenas podem solicitar a flexibilização deste que possuam a situação tributária e contributiva regularizada.
• Entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023, ou seja, para o IVA a pagar a partir de janeiro de 2023 e seguintes.

• SAF-T relativo à contabilidade
• Prorrogação da obrigação de submissão prévia para efeitos do pré-preenchimento do Anexo A e I da IES para o período de tributação de 2024 a ser entregue em 2025.

• Regra de inversão do sujeito passivo para a microprodução de eletricidade
• Passa a estar previsto no Código do IVA a aplicação de regra de inversão do sujeito passivo quando os microprodutores (autoconsumidores) sejam pessoas singulares ou coletivas que passem a estar enquadradas no regime normal do IVA unicamente pela prática destas transmissões de eletricidade.
• Entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023.

• Obrigação de autofaturação para fornecimentos de microprodução de eletricidade
• Passa a constar do Código de IVA a obrigação de autofaturação pelo adquirente (sem acordo prévio) relativamente à transmissão da eletricidade por microprodutores (autoconsumidores), quando o fornecedor se passe a enquadrar no regime normal do IVA pela prática destas transmissões.
• Esta disposição é adicionada a procedimento similar já previsto para a aquisição de bens no âmbito das sucatas recicláveis (anexo E ao CIVA) quando o fornecedor seja um não sujeito passivo (particular) e para os bens silvícolas (cortiça, madeira, pinhas e pinhões) quando o fornecedor pratique ato isolado.
• Entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023.

• Menção nas faturas nos regimes de inversão do sujeito passivo
• Todas as operações em que destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, devem conter a menção “IVA-autoliquidação” na fatura que titula a operação.
• Entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023.

• Regime dos bens em circulação – Utilização do ATCUD e QR code
• Passa a poder ser utilizado o ATCUD ou o QR code para fornecer às autoridades fiscalizadores na circulação de bens em complemento ao Código de comunicação da AT do documento de transporte previamente comunicado para o Portal E-Fatura, através do sistema de webervice, envio de SAF-T ou comunicação direta no portal.
• Entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023.

• Comunicação dos elementos das faturas pelo adquirente sujeito passivo (Portal E-fatura)
• A comunicação dos elementos das faturas para o Portal E-Fatura passa a poder ser efetuada pelo adquirente no caso de autofaturação com acordo prévio, celebrado entre sujeitos passivos.
• Passa a ser obrigatória a comunicação dos elementos das faturas pelo adquirente no caso de autofaturação sem acordo prévio (regime das sucatas recicláveis, regime dos bens silvícolas e regime da microprodução de eletricidade, prevista no nº 15 do artigo 29º do CIVA).
• Para a autofaturação sem acordo prévio, os fornecedores dos bens em causa têm a faculdade de indicar, no Portal E-fatura, até ao dia 25 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, as faturas que não titulam transmissões de bens ou prestações de serviços por si realizadas.
• Entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023.

• Regime de restituição do IVA suportado e não deduzido (Decreto-Lei nº 84/2017)
• Introdução de possibilidade de restituição de 50% do IVA suportado e não deduzido para os sujeitos passivos com a atividade de organização de feiras, congressos e outros eventos similares.
• As despesas para as quais é possível solicitar a restituição por essas entidades são:
•  Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
• Despesas respeitantes a alojamento, alimentação e bebidas;
• Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa; - Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais receções.
• Não existindo qualquer limite de valor.
• Os pedidos de restituição são solicitados através do Portal das finanças, no respetivo serviço disponível, sendo analisados pela AT no prazo de 90 dias.
• Entrada em vigor a partir de 22 de dezembro de 2022.

• Microprodução de eletricidade - Exercício de funções em regime de exclusividade
• No âmbito da atividade de microprodução de eletricidade enquadrada na categoria B de IRS é compatível com o exercício de funções em regime de exclusividade, quer esta seja legal ou contratualmente imposta, quer a mesma decorra de opção do interessado.
•  Entrada em vigor a partir de 22 de dezembro de 2022.

• Consulte aqui o documento da OCC