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- Legislação relevante publicada em Diário da República (período 01-04-2024 a 30-04-2024)
Legislação relevante publicada em Diário da República (período 01-04-2024 a 30-04-2024)
06 Mai 2024
Legislação relevante publicada no período acima referido:
- Portaria n.º 125/2024/1 - Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade. - Despacho n.º 3509/2024 - Diário da República n.º 64/2024, Série II de 2024-04-01
Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Atualização anual das taxas da Portaria n.º 86/2017 referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional.
- Portaria n.º 128/2024/1 - Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. - Portaria n.º 129/2024/1 - Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
- Portaria n.º 131/2024/1 - Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
FINANÇAS
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de contas e sociedades multidisciplinares. - Portaria n.º 132/2024/1 - Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
FINANÇAS
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
- Portaria n.º 133/2024/1 - Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
FINANÇAS
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.
- Portaria n.º 134/2024/1 - Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual. - Portaria n.º 135/2024/1 - Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.
- Decreto-Lei n.º 26/2024 - Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria e regula a Plataforma RAL+.
- Decreto-Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0». - Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024 - Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas. - Decreto-Lei n.º 29/2024 - Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
- Decreto-Lei n.º 30/2024 - Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado. - Declaração de Retificação n.º 20/2024/1 - Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 41/2024, de 7 de fevereiro, que procede à alteração à Portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, que aprova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida».
- Portaria n.º 150/2024/1 - Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08
ECONOMIA E MAR E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.
- Declaração de Retificação n.º 23/2024/1 - Diário da República n.º 73/2024, Série I de 2024-04-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024 - Diário da República n.º 79/2024, Série I de 2024-04-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.
- Despacho n.º 4702-A/2024 - Diário da República n.º 84/2024, Suplemento, Série II de 2024-04-30
Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Determina a reabertura, a partir das 00:00 horas do dia 2 de maio de 2024, da pesca da sardinha (Sardina pilchardus).