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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-12-2023 a 31-12-2023
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-12-2023 a 31-12-2023
10 Jan 2024
- Portaria n.º 401/2023 - Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR
Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.
- Decreto-Lei n.º 114-A/2023 - Diário da República n.º 234/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
- Decreto-Lei n.º 114-B/2023 - Diário da República n.º 234/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187.
- Decreto-Lei n.º 114-C/2023 - Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições.
- Decreto-Lei n.º 114-D/2023 - Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
- Portaria n.º 414/2023 - Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2023 - Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.
- Portaria n.º 418/2023 - Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL
Regulamenta a redução a aplicar nas taxas de portagens em vários lanços e sublanços de autoestradas.
- Portaria n.º 429/2023 - Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
ECONOMIA E MAR
Alteração da Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, que aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events.
- Portaria n.º 430-A/2023 - Diário da República n.º 238/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-12
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental.
- Declaração de Retificação n.º 27/2023 - Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 376/2023, de 16 de novembro, que prevê medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023.
- Portaria n.º 435/2023 - Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à homologação do protocolo que cria a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança.
- Despacho n.º 12766-A/2023 - Diário da República n.º 239/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-12-13
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas e da Secretária de Estado do Orçamento
Delega no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., competência para a concretização dos procedimentos necessários para assegurar a conclusão dos investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.
- Despacho n.º 12766-B/2023 - Diário da República n.º 239/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-12-13
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas e da Secretária de Estado do Orçamento
Delega no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., competência para a concretização dos procedimentos necessários para assegurar investimentos ferroviários previstos no Programa Nacional de Investimentos 2030, nomeadamente os relativos a estudos, projetos e pareceres, incluindo os de caráter ambiental, a empreitadas, e a aquisição de bens e de serviços.
- Decreto-Lei n.º 115/2023 - Diário da República n.º 241/2023, Série I de 2023-12-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
- Decreto-Lei n.º 117/2023 - Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva.
- Aviso n.º 24847/2023 - Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21
Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Portaria n.º 448/2023 - Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais.
- Diretiva n.º 18/2023 - Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Implementa o Mercado de Banda de Reserva de Restabelecimento da frequência com ativação manual.
- Decreto-Lei n.º 128/2023 - Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina.
- Portaria n.º 453-A/2023 - Diário da República n.º 247/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros.
- Diretiva n.º 19/2023 - Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico
- Diretiva n.º 20/2023 - Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as regras especiais de participação da procura nos serviços de sistema.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
- Lei n.º 81/2023 - Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.
- Portaria n.º 454/2023 - Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público.
- Portaria n.º 454-B/2023 - Diário da República n.º 249/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-28
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
- Lei n.º 82/2023 - Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2024.
- Decreto-Lei n.º 136/2023 - Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR.
- Portaria n.º 455-B/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.
- Portaria n.º 455-C/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29
FINANÇAS
Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
- Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29
FINANÇAS
Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
- Lei n.º 82-A/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 206-A/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o Programa Nacional de Regadios.
- Deliberação n.º 1284-A/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-29
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2024.
- Despacho n.º 13288-B/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-12-29
Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia
Aprova a clarificação do procedimento a adotar no licenciamento conducente ao exercício da atividade industrial de produção de hidrogénio de origem renovável.