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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-12-2022 a 31-12-2022
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-12-2022 a 31-12-2022
06 Jan 2023
- Portaria n.º 288/2022 - Diário da República n.º 232/2022, Série I de 2022-12-02
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.
- Portaria n.º 289-A/2022 - Diário da República n.º 232/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-02
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Despacho n.º 13972/2022 - Diário da República n.º 233/2022, Série II de 2022-12-05
Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações e do Secretário de Estado do Trabalho
Atribuição da distinção «Empresa que Promove a Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens».
- Despacho n.º 14043-A/2022 - Diário da República n.º 233/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-05
Finanças - Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
- Despacho n.º 14043-B/2022 - Diário da República n.º 233/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-05
Finanças - Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
- Decreto-Lei n.º 82/2022 - Diário da República n.º 234/2022, Série I de 2022-12-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
- Decreto-Lei n.º 83/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.
- Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030.
- Portaria n.º 292/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.
- Decreto-Lei n.º 84-A/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia.
- Decreto-Lei n.º 84-B/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.
- Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.
- Decreto-Lei n.º 84-D/2022 - - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3.
- Lei n.º 23-A/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.
- Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022 - Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.
- Portaria n.º 293/2022 - Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
- Portaria n.º 294/2022 - Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.
- Portaria n.º 295-A/2022 - Diário da República n.º 238/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR
Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.
- Diretiva n.º 23/2022 - Diário da República n.º 238/2022, Série II de 2022-12-13
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico
Diretiva n.º 23/2022 - Diário da República n.º 238/2022, Série II de 2022-12-13.
- Portaria n.º 298/2022 - Diário da República n.º 241/2022, Série I de 2022-12-16
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022 - Diário da República n.º 243/2022, Série I de 2022-12-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos.
- Portaria n.º 301/2022 - Diário da República n.º 243/2022, Série I de 2022-12-20
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias.
- Decreto-Lei n.º 85/2022 - Diário da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2022 - Diário da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano estratégico da pequena pesca. - Portaria n.º 302/2022 - Diário da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro para a Economia e Inovação Social.
- Decreto-Lei n.º 85-A/2022 - Diário da República n.º 245/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.
- Portaria n.º 306/2022 - Diário da República n.º 246/2022, Série I de 2022-12-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023.
- Portaria n.º 307/2022 - Diário da República n.º 248/2022, Série I de 2022-12-27
FINANÇAS
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.
- Despacho n.º 14724-A/2022 - Diário da República n.º 248/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-27
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro.
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.
- Decreto-Lei n.º 87/2022 - Diário da República n.º 249/2022, Série I de 2022-12-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022 - Diário da República n.º 249/2022, Série I de 2022-12-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030.
- Decreto-Lei n.º 87-A/2022 - Diário da República n.º 250/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.
- Decreto-Lei n.º 88/2022 - Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.
- Decreto-Lei n.º 89/2022 - Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga os prazos para atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes públicos coletivos de passageiros.
- Decreto-Lei n.º 90/2022 - Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a validade de diversos documentos.
- Lei n.º 24-B/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.
- Portaria n.º 312-C/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
- Lei n.º 24-C/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei das Grandes Opções para 2022-2026.
- Lei n.º 24-D/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2023.
- Lei n.º 24-E/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262.
- Portaria n.º 312-D/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».
- Portaria n.º 312-E/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
FINANÇAS E ECONOMIA E MAR
Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar.
- Decreto-Lei n.º 90-C/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.
- Portaria n.º 312-F/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.