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LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-12-2021 a 31-12-2021
06 Jan 2022
- Portaria n.º 278/2021 - Diário da República n.º 233/2021, Série I de 2021-12-02
FINANÇAS
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
- Despacho n.º 11943-A/2021 - Diário da República n.º 233/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-02
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.
- Decreto-Lei n.º 106/2021 - Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis navais e determina o regime contraordenacional aplicável.
- Portaria n.º 280/2021 - Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03
SAÚDE
Procede à manutenção, no ano de 2022, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2021, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.
- Portaria n.º 281/2021 - Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
- Lei n.º 83/2021 - Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
- Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
- Portaria n.º 283/2021 - Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável.
- Decreto-Lei n.º 108/2021 - Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.
- Decreto-Lei n.º 109-B/2021 - Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.
- Regulamento n.º 998/2021 - Diário da República n.º 236/2021, Série II de 2021-12-07
Ordem dos Despachantes Oficiais
Republicação da tabela de taxas, quotas, vinhetas e demais serviços prestados pela Ordem dos Despachantes Oficiais, publicada no Regulamento n.º 634/2017, de 22 de dezembro, e alterada pelo Regulamento n.º 1130/2020, de 31 de dezembro.
- Portaria n.º 288/2021 - Diário da República n.º 237/2021, Série I de 2021-12-09
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
- Decreto-Lei n.º 109-D/2021 - Diário da República n.º 237/2021, Série I de 2021-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.
- Decreto-Lei n.º 109-G/2021 - Diário da República n.º 238/2021, Série I de 2021-12-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
- Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, Série I de 2021-12-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento.
- Portaria n.º 294/2021 - Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
- Despacho n.º 12148/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série II de 2021-12-15
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Concessão de uma garantia pessoal do Estado relativa à Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Médias e Grandes Empresas do Turismo.
- Despacho n.º 12149/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série II de 2021-12-15
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Autoriza a manutenção das garantias pessoais do Estado relativas à Linha de Apoio à Economia COVID-19 e à Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Micro e Pequenas Empresas.
- Despacho n.º 12150/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série II de 2021-12-15
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
- Portaria n.º 307/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.
- Portaria n.º 309-A/2021 - Diário da República n.º 243/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-17
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
- Portaria n.º 310/2021 - Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20
FINANÇAS
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.
- Portaria n.º 312-A/2021 - Diário da República n.º 245/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-21
SAÚDE
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
- Portaria n.º 314/2021 - Diário da República n.º 246/2021, Série I de 2021-12-22
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar.
- Portaria n.º 315/2021 - Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022.
- Portaria n.º 316/2021 - Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23
FINANÇAS E AGRICULTURA
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022.
- Portaria n.º 317/2021 - Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23
AGRICULTURA
Segunda alteração à Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período de 2014-2020.
- Portaria n.º 317-B/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022.
- Despacho n.º 12564-C/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-23
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Altera o Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021.
- Decreto-Lei n.º 120/2021 - Diário da República n.º 248/2021, Série I de 2021-12-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem.
- Portaria n.º 319-A/2021 - Diário da República n.º 249/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-27
SAÚDE
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
- Deliberação n.º 1311/2021- Diário da República n.º 249/2021, Série II de 2021-12-27
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários a vigorar para o ano de 2022.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021 - Diário da República n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável - Horizonte 2025.
- Despacho n.º 12735-A/2021 - Diário da República n.º 250/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-28
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado das Finanças
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de (euro) 9 500 000, no âmbito da Linha de Apoio à Economia COVID 19 - Montagem Eventos.
- Lei n.º 96/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Renova a declaração da TAP, S. A., da Portugália, S. A., e da Cateringpor, S. A., em situação económica difícil.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030.
- Portaria n.º 325/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
- Portaria n.º 325-A/2021 - Diário da República n.º 251/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-29
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria».
- Decreto-Lei n.º 123/2021 - Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo Azul
- Decreto-Lei n.º 124/2021 - Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.
- Decreto-Lei n.º 125/2021 - Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.
- Decreto-Lei n.º 126/2021 - Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.
- Portaria n.º 326/2021 - Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos.
- Portaria n.º 328-C/2021 - Diário da República n.º 252/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-30
AGRICULTURA
Estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020.
- Despacho n.º 12854-H/2021 - Diário da República n.º 252/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-12-30
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.
- Lei n.º 98/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei de Bases do Clima.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga, pelo prazo de um ano civil, o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de Classes 1 e 2.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação para Gestão das Águas Residuais Industriais na Região da Grande Lisboa e Oeste, para o período até 2025.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais.
- Portaria n.º 331/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31
AGRICULTURA
Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020.
- Lei n.º 99-A/2021 – Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa.
- Decreto-Lei n.º 126-B/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos.
- Portaria n.º 331-A/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT.
- Declaração de Retificação n.º 44-B/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro, que fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos.
- Portaria n.º 331-C/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.
- Portaria n.º 331-D/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
FINANÇAS
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.
- Portaria n.º 331-E/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
- Despacho n.º 12870-A/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-12-31
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Porroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19.