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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-11-2023 a 30-11-2023
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-11-2023 a 30-11-2023
06 Dez 2023
- Portaria n.º 337/2023 - Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
FINANÇAS
Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
- Portaria n.º 338/2023 - Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
FINANÇAS
Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento.
- Portaria n.º 339/2023 - Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
FINANÇAS
Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
- Portaria n.º 340/2023 - Diário da República n.º 216/2023, Série I de 2023-11-08
FINANÇAS
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023.
- Portaria n.º 341/2023 - Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento Específico da Linha de Apoio à Tesouraria e ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas Afetadas pelos Incêndios - 2023, designada por Regenerar Empresas Turismo - Incêndios 2023.
- Portaria n.º 342/2023 - Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro.
- Portaria n.º 343/2023 - Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, e pela Portaria n.º 166/2023, de 21 de junho.
- Portaria n.º 346/2023 - Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
ECONOMIA E MAR, EDUCAÇÃO, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E INFRAESTRUTURAS
Aprova as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação de pessoas, as normas aplicáveis aos exames práticos para acesso a certificados, assim como as normas de homologação dos simuladores relativos ao diploma das vias navegáveis interiores.
- Portaria n.º 346-B/2023 - Diário da República n.º 218/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
- Portaria n.º 349/2023 - Diário da República n.º 219/2023, Série I de 2023-11-13
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
- Portaria n.º 350/2023 - Diário da República n.º 219/2023, Série I de 2023-11-13
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Terceira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 351/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Audiómetros.
- Portaria n.º 352/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Cinemómetros.
- Portaria n.º 353/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário.
- Portaria n.º 354/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial
- Portaria n.º 355/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de Líquidos.
- Portaria n.º 356/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes.
- Portaria n.º 357/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Medidas Materializadas de Massa (Pesos).
- Portaria n.º 358/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis.
- Portaria n.º 359/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros.
- Portaria n.º 360/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria os Centros de Inovação e Incubação (CII).
- Portaria n.º 363/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Contadores de Tempo.
- Portaria n.º 364/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros.
- Portaria n.º 365/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Garrafas Utilizadas como Recipientes de Medida.
- Portaria n.º 366/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Alcoolímetros.
- Portaria n.º 367/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos.
- Portaria n.º 368/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Tonómetros.
- Portaria n.º 369/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Tacógrafos.
- Portaria n.º 370/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sonómetros.
- Portaria n.º 371/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Reservatórios de Armazenamento de Instalação Fixa.
- Portaria n.º 372/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Refratómetros.
- Portaria n.º 373/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Força das Máquinas de Ensaio.
- Portaria n.º 374/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados
- Portaria n.º 375/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece, para o Continente e para o ano de 2024 e seguintes, os regimes de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais e de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.
- Decreto-Lei n.º 105/2023 - Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.
- Decreto-Lei n.º 106/2023 - Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo.
- Decreto-Lei n.º 107/2023 - Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.
- Portaria n.º 378/2023 - Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E FINANÇAS
Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.
- Lei n.º 64/2023 - Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
- Portaria n.º 380/2023 - Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
INFRAESTRUTURAS
Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
- Portaria n.º 381/2023 - Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime de aplicação da medida de derrogação da obrigação de classificação das carcaças de animais, das espécies bovina e suína.
- Portaria n.º 385/2023 - Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Segunda alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
- Portaria n.º 390/2023 - Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR.
- Portaria n.º 391/2023 - Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Define o regime jurídico da apanha de algas com fins comerciais.
- Declaração de Retificação n.º 23/2023 - Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
- Aviso n.º 22775/2023 - Diário da República n.º 228/2023, Série II de 2023-11-24
Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Aviso n.º 22776/2023 - Diário da República n.º 228/2023, Série II de 2023-11-24
Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Republicam-se os índices de custos de materiais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023, procedendo-se à sua correção.
- Portaria n.º 396-A/2023 - Diário da República n.º 229/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-27
FINANÇAS, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Identifica as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades, salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na legislação em vigor, indicando ainda que tipo de espécimes são passíveis de ser identificados em cada uma dessas estâncias aduaneiras.
- Portaria n.º 396-B/2023 - Diário da República n.º 229/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril.
- Portaria n.º 397/2023 - Diário da República n.º 230/2023, Série I de 2023-11-28
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português.
- Despacho n.º 12221-E/2023 - Diário da República n.º 231/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-11-29
Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental
Altera o ponto 11.1 do Aviso n.º 19669/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2023 - atribuição de apoio financeiro a projetos de geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa.