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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-11-2022 a 30-11-2022
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-11-2022 a 30-11-2022
07 Dez 2022
- Portaria n.º 265/2022 - Diário da República n.º 211/2022, Série I de 2022-11-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera (décima terceira alteração) o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
- Portaria n.º 266/2022 - Diário da República n.º 211/2022, Série I de 2022-11-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera (décima alteração) o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022 - Diário da República n.º 211/2022, Série I de 2022-11-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Ciberdefesa.
- Diário da República n.º 212/2022, Série I de 2022-11-03 - Portaria n.º 267/2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril.
- Portaria n.º 268/2022 - Diário da República n.º 212/2022, Série I de 2022-11-03
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho.
- Parecer n.º 5/2022 - Diário da República n.º 212/2022, Série II de 2022-11-03
Tribunal de Contas
Relatório e parecer da Conta Geral do Estado de 2021.
- Diário da República n.º 213/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-11-04 - Portaria n.º 268-A/2022
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 78/2022 - Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
- Regulamento n.º 1086/2022 - Diário da República n.º 216/2022, Série II de 2022-11-09
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Liquefeito Canalizado.
- Portaria n.º 273/2022 - Diário da República n.º 217/2022, Série I de 2022-11-10
ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas.
- Declaração de Retificação n.º 29/2022 - Diário da República n.º 220/2022, Série I de 2022-11-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.
- Decreto-Lei n.º 78-A/2022 - Diário da República n.º 220/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-11-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
- Portaria n.º 281/2022 - Diário da República n.º 225/2022, Série I de 2022-11-22
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Segunda alteração da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento em todas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra.
- Decreto-Lei n.º 79/2022 - Diário da República n.º 226/2022, Série I de 2022-11-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.
- Portaria n.º 284/2022 - Diário da República n.º 229/2022, Série I de 2022-11-28
ECONOMIA E MAR
Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos».