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- LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-11-2021 a 30-11-2021
LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-11-2021 a 30-11-2021
03 Dez 2021
- Portaria n.º 231/2021 - Diário da República n.º 212/2021, Série I de 2021-11-02
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
- Regulamento n.º 951/2021 - Diário da República n.º 212/2021, Série II de 2021-11-02
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás.
- Decreto-Lei n.º 88/2021 - Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».
- Lei n.º 70/2021 - Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.
- Portaria n.º 235-A/2021 - Diário da República n.º 214/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-04
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».
- Decreto-Lei n.º 92/2021 - Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.
- Decreto-Lei n.º 92-A/2021 - Diário da República n.º 216/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.
- Decreto-Lei n.º 94/2021 - Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação.
- Despacho n.º 10911/2021 - Diário da República n.º 217/2021, Série II de 2021-11-09
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
- Despacho n.º 10977-B/2021 - Diário da República n.º 217/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-09
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Altera o Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2021 - Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.
- Portaria n.º 245/2021 - Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10
FINANÇAS
Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
- Despacho n.º 11020-A/2021
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.
- Portaria n.º 248-A/2021 - Diário da República n.º 219/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-11
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.
- Despacho n.º 11092-B/2021 - Diário da República n.º 219/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-11
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Procede ao reconhecimento de Polos de Inovação Digital adicionais para integração na Rede Nacional e para designação para acesso à Rede Europeia.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível.
- Portaria n.º 249/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.
- Despacho n.º 11096/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Verificação Periódica de Taxímetros.
- Decreto-Lei n.º 98/2021 - Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras.
- Declaração de Retificação n.º 39/2021 - Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2021, de 9 de novembro, que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação.
- Despacho n.º 11222/2021 - Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Desqualificação de entidades como reparador/instalador de tacógrafos e taxímetros.
- Despacho n.º 11258/2021 - Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
Aprova a tabela de preços de bens e serviços a praticar pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
- Regulamento n.º 973/2021 - Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Regulamento relativo à Análise Económica Simplificada.
- Declaração de Retificação n.º 813/2021 - Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Retifica o Regulamento n.º 785/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021.
- Decreto-Lei n.º 99/2021 - Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020.
- Decreto-Lei n.º 100/2021 - Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
- Lei n.º 74/2021 - Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021 - Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.».
- Portaria n.º 255-A/2021 - Diário da República n.º 224/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-18
SAÚDE
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
- Diretiva n.º 16/2021 - Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a Implementação do Mercado de Banda de Reserva de Regulação.
- Despacho n.º 11492/2021 - Diário da República n.º 226/2021, Série II de 2021-11-22
Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro
Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2021 - Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o Plano de Ação Tejo Limpo até 30 de junho de 2022.
- Portaria n.º 262/2021 - Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
- Lei n.º 78/2021 - Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
- Lei n.º 79/2021 - Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2021 - Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
- Portaria n.º 265/2021- Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24
AGRICULTURA
Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
- Portaria n.º 265-A/2021 - Diário da República n.º 228/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-24
AGRICULTURA
Quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS).
- Despacho n.º 11653-A/2021 - Diário da República n.º 228/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-24
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Mobilidade
Determina um reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros em resultado do cenário mais adverso da pandemia verificado durante o 1.º semestre de 2021.
- Portaria n.º 267/2021 - Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26
FINANÇAS
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.
- Portaria n.º 268/2021 - Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26
FINANÇAS
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.
- Portaria n.º 269/2021 - Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26
AGRICULTURA
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional.
- Despacho n.º 11740-C/2021 - Diário da República n.º 230/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-11-26
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Altera o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, aprovado pelo Despacho n.º 6070-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, suplemento, de 21 de junho de 2021, na sua redação atual.
- Decreto-Lei n.º 105/2021 - Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. - Portaria n.º 272/2021 - Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030».
- Portaria n.º 273/2021 - Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alteração à Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração (PARES 2.0).
- Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos.
- Portaria n.º 275/2021 - Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
FINANÇAS
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.
- Portaria n.º 276/2021 - Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
FINANÇAS
Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
- Decreto-Lei n.º 105-A/2021 - Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros.