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Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-10-2023 a 31-10-2023
09 Nov 2023
- Portaria n.º 293/2023 - Diário da República n.º 191/2023, Série I de 2023-10-02
FINANÇAS
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2023 - Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2023.
- Portaria n.º 300/2023 - Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral.
- Lei n.º 56/2023 - Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
- Portaria n.º 303-A/2023 - Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Quarta alteração à Portaria n.º 54-A/2023, e Portaria n.º 54-C/2023, e terceira alteração à Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelecem, respetivamente, os regimes de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente», do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» e do domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do eixo «A - Rendimento e sustentabilidade».
- Decreto-Lei n.º 90/2023 - Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
- Decreto Regulamentar n.º 3/2023 - Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
- Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738.
- Portaria n.º 308/2023 - Diário da República n.º 199/2023, Série I de 2023-10-13
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 - Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos.
- Portaria n.º 314/2023 - Diário da República n.º 203/2023, Série I de 2023-10-19
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aditamento às Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023, 54-D/2023, 54-E/2023 e 54-I/2023, todas de 27 de fevereiro.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 - Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado.
- Portaria n.º 318-A/2023 - Diário da República n.º 207/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019.
- Portaria n.º 318-B/2023 - Diário da República n.º 207/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-25
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
- Portaria n.º 320/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais.
- Portaria n.º 325/2023 - Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027.
- Portaria n.º 328-A/2023 - Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
- Portaria n.º 328-B/2023 - Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
- Aviso n.º 20980-A/2023 - Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-10-30
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
- Declaração de Retificação n.º 827-A/2023 - Diário da República n.º 210/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-10-30
Economia e Mar, Infraestruturas e Agricultura e Alimentação - Direção-Geral deRecursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Retifica o Aviso n.º 20155-J/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, 3.º suplemento, de 20 de outubro de 2023.
- Anúncio n.º 220-A/2023 - Diário da República n.º 210/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-10-30
Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia
Abertura de período de manifestação de interesse de participação em procedimento concorrencial para o desenvolvimento de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica.
- Lei n.º 60/2023 - Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
- Decreto-Lei n.º 101/2023 - Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
- Lei n.º 60-A/2023 - Diário da República n.º 211/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.
- Declaração de Retificação n.º 830/2023 - Diário da República n.º 211/2023, Série II de 2023-10-31
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Retifica o Regulamento n.º 827/2023, de 28 de julho, que aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás.