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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-10-2022 a 31-10-2022
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-10-2022 a 31-10-2022
03 Nov 2022
- Portaria n.º 249-C/2022 - Diário da República n.º 191/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-10-03
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 67/2022 - Diário da República n.º 192/2022, Série I de 2022-10-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.
- Portaria n.º 250/2022 - Diário da República n.º 192/2022, Série I de 2022-10-04
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova.
- Resolução da Assembleia da República n.º 64/2022 - Diário da República n.º 193/2022, Série I de 2022-10-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos).
- Despacho n.º 11942/2022 - Diário da República n.º 196/2022, Série II de 2022-10-11
Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Prorroga o prazo estabelecido no Despacho n.º 1280/2022, de 31 janeiro, para a adaptação às regras de fornecimento ao utilizador final de medicamentos veterinários não sujeitos a receita médico-veterinária.
- Declaração de Retificação n.º 25/2022 - Diário da República n.º 197/2022, Série I de 2022-10-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
- Decreto-Lei n.º 68/2022 - Diário da República n.º 197/2022, Série I de 2022-10-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos.
- Decreto-Lei n.º 70/2022 - Diário da República n.º 199/2022, Série I de 2022-10-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.
- Decreto-Lei n.º 71/2022 - Diário da República n.º 199/2022, Série I de 2022-10-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022 - Diário da República n.º 199/2022, Série I de 2022-10-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Promove a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa.
- Portaria n.º 252-A/2022 - Diário da República n.º 200/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-10-17
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa).
- Despacho Normativo n.º 13/2022 - Diário da República n.º 201/2022, Série II de 2022-10-18
Economia e Mar - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Cria uma linha de apoio à tesouraria das empresas turísticas afetadas pelos incêndios de 2022.
- Despacho Normativo n.º 14/2022 - Diário da República n.º 201/2022, Série II de 2022-10-18
Economia e Mar - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Abertura, ao abrigo do Programa Transformar Turismo, do aviso específico de concurso Regenerar e Valorizar Territórios - Incêndios 2022.
- Decreto-Lei n.º 72/2022 - Diário da República n.º 202/2022, Série I de 2022-10-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.
- Despacho n.º 12209/2022 - Diário da República n.º 202/2022, Série II de 2022-10-19
Economia e Mar e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Determina a criação do Observatório de Preços «Nacional é Sustentável».
- Portaria n.º 253/2022 - Diário da República n.º 203/2022, Série I de 2022-10-20
FINANÇAS
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.
- Diretiva n.º 22/2022 - Diário da República n.º 203/2022, Série II de 2022-10-20
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Implementação do Despacho n.º 9799-B/2022, de 8 de agosto, que estabelece o procedimento de validação prévia de faturas.
- Lei n.º 19/2022 - Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
- Decreto-Lei n.º 73/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Portaria n.º 254/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24
SAÚDE
Estabelece um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (TRAg) destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais) enquanto dispositivo para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2022 - Diário da República n.º 207/2022, Série I de 2022-10-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P., a realizar a despesa com a execução da medida «Acelerador Qualifica», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Portaria n.º 255/2022 - Diário da República n.º 207/2022, Série I de 2022-10-26
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas.
- Declaração de Retificação n.º 28/2022 - Diário da República n.º 209/2022, Série I de 2022-10-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Aviso n.º 20809-A/2022 - Diário da República n.º 209/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-10-28
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
- Decreto-Lei n.º 75/2022 - Diário da República n.º 210/2022, Série I de 2022-10-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes.