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- LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-10-2021 a 31-10-2021
LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-10-2021 a 31-10-2021
05 Nov 2021
- Portaria n.º 204/2021 - Diário da República n.º 195/2021, Série I de 2021-10-07
AGRICULTURA
Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
- Decreto-Lei n.º 81/2021 - Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.
- Portaria n.º 205/2021 - Diário da República n.º 198/2021, Série I de 2021-10-12
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego.
- Declaração de Retificação n.º 33/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
- Portaria n.º 206/2021 - Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14
FINANÇAS
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021 - Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
- Portaria n.º 208/2021 - Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas.
- Portaria n.º 208-A/2021 - Diário da República n.º 201/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-15
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
- Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
- Decreto-Lei n.º 85/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047.
- Decreto-Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.
- Portaria n.º 213/2021 - Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos.
- Decreto-Lei n.º 87/2021 - Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas.
- Portaria n.º 214-A/2021 - Diário da República n.º 204/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-20
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E MAR
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo.
- Lei n.º 69-A/2021 - Diário da República n.º 205/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.
- Portaria n.º 220/2021 - Diário da República n.º 206/2021, Série I de 2021-10-22
FINANÇAS
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.
- Portaria n.º 228/2021 - Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25
AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021 - Diário da República n.º 211/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-10-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
- Despacho Normativo n.º 27/2021 - Diário da República n.º 211/2021, Série II de 2021-10-29
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Reforça o orçamento do Programa Adaptar Turismo
- Despacho n.º 10703-B/2021 - Diário da República n.º 211/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-10-29
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.