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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-09-2023 a 30-09-2023
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-09-2023 a 30-09-2023
10 Out 2023
- Decreto-Lei n.º 79-A/2023 - Diário da República n.º 171/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos.
- Portaria n.º 275/2023 - Diário da República n.º 172/2023, Série I de 2023-09-05
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins.
- Decreto-Lei n.º 80/2023 - Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.
- Portaria n.º 277/2023 - Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Décima quarta alteração à Portaria n.º 134/2015 e décima primeira alteração à Portaria n.º 274/2015, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
- Portaria n.º 281/2023 - Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13
FINANÇAS
Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento.
- Portaria n.º 282/2023 - Diário da República n.º 179/2023, Série I de 2023-09-14
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro.
- Portaria n.º 283/2023 - Diário da República n.º 181/2023, Série I de 2023-09-18
INFRAESTRUTURAS
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
- Decreto-Lei n.º 82/2023 - Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico.
- Decreto-Lei n.º 83/2023 - Diário da República n.º 186/2023, Série I de 2023-09-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
- Portaria n.º 288-A/2023 - Diário da República n.º 186/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-25
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 291/2023 - Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
- Portaria n.º 292/2023 - Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
FINANÇAS
Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.
- Portaria n.º 292-A/2023 - Diário da República n.º 190/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-29
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.