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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-09-2022 a 30-09-2022
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-09-2022 a 30-09-2022
06 Out 2022
- Portaria n.º 225/2022 - Diário da República n.º 172/2022, Série I de 2022-09-06
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
- Decreto-Lei n.º 57-B/2022 - Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022 - Diário da República n.º 176/2022, Série I de 2022-09-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental.
- Portaria n.º 235/2022 - Diário da República n.º 176/2022, Série I de 2022-09-12
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.
- Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores.
- Portaria n.º 236/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Define condicionalismos à pesca de bivalves com ganchorra na zona sul, revogando a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 170-A/2014, de 27 de agosto, e 66/2017, de 13 de fevereiro.
- Decreto-Lei n.º 60/2022 - Diário da República n.º 178/2022, Série I de 2022-09-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
- Portaria n.º 239/2022 - Diário da República n.º 180/2022, Série I de 2022-09-16
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA).
- Declaração de Retificação n.º 22-A/2022 - Diário da República n.º 180/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 185/2022, de 21 de julho, que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado.
- Portaria n.º 240/2022 - Diário da República n.º 182/2022, Série I de 2022-09-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
- Portaria n.º 243/2022 - Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23
FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2022 - Diário da República n.º 186/2022, Série I de 2022-09-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com a implementação do Programa Projetos Locais Promotores de Qualificações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Portaria n.º 244/2022 - Diário da República n.º 186/2022, Série I de 2022-09-26
ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022 - Diário da República n.º 187/2022, Série I de 2022-09-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.
- Portaria n.º 246/2022 - Diário da República n.º 187/2022, Série I de 2022-09-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.
- Portaria n.º 247/2022- Diário da República n.º 187/2022, Série I de 2022-09-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril.
- Decreto-Lei n.º 66/2022 - Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.
- Portaria n.º 249/2022 - Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30
ECONOMIA E MAR
Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos.
- Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Portaria n.º 249-A/2022 - Diário da República n.º 190/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-30
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2.
- Portaria n.º 249-B/2022 - Diário da República n.º 190/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-30
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.