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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-09-2020 a 30-09-2020 (exclui legislação COVID-19)
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-09-2020 a 30-09-2020 (exclui legislação COVID-19)
07 Out 2020
- Portaria n.º 208/2020 - Diário da República n.º 170/2020, Série I de 2020-09-01
Economia e Transição Digital, Administração Interna e Infraestruturas e Habitação
Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho
- Decreto-Lei n.º 63/2020 - Diário da República n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07
Presidência do Concelho de Ministros
Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
- Decreto-Lei n.º 64/2020 - Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10
Presidência do Concelho de Ministros
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002
- Portaria n.º 215/2020 - Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10
Finanças
Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento
- Despacho n.º 8844-B/2020 - Diário da República n.º 179/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-14
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido
- Decreto-Lei n.º 70/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Presidência do Concelho de Ministros
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
- Portaria n.º 218-A/2020 - Diário da República n.º 181/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-16
Saúde
Altera a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheita
- Decreto-Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 185/2020, Série I de 2020-09-22
Presidência do Concelho de Ministros
Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular
- Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23
Presidência do Concelho de Ministros
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
- Decreto-Lei n.º 74/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24
Presidência do Concelho de Ministros
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal
- Declaração de Retificação n.º 36/2020 - Diário da República n.º 189/2020, Série I de 2020-09-28
Presidência do Concelho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 21 de agosto de 2020
- Decreto-Lei n.º 78/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29
Presidência do Concelho de Ministros
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade
- Portaria n.º 231/2020 - Diário da República n.º 191/2020, Série I de 2020-09-30
MAR
Estabelece o regime aplicável ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança dos navios ou embarcações