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Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-08-2023 a 31-08-2023
08 Set 2023
- Lei n.º 38/2023 - Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei das Grandes Opções para 2023-2026. - Portaria n.º 249/2023 - Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02
CULTURA
Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora. - Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro. - Portaria n.º 254/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade (PRAD). - Portaria n.º 255/2023 - Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07
HABITAÇÃO
Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias. - Decreto-Lei n.º 66/2023 - Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis. - Decreto-Lei n.º 69/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas. - Lei n.º 48/2023 - Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho. - Decreto-Lei n.º 71/2023 - Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo Azul. - Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral. - Decreto-Lei n.º 73/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais. - Portaria n.º 268-A/2023 - Diário da República n.º 163/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-23
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS
Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos. - Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro. - Regulamento n.º 944/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Aprova o regulamento que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. - Decreto n.º 24/2023 - Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015. - Regulamento da CMVM n.º 3/2023 - Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Altera os deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis. - Regulamento da CMVM n.º 4/2023 - Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regula os meios de cumprimento dos deveres de informação dos emitentes. - Regulamento da CMVM n.º 5/2023 - Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Procede à regulamentação do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria. - Regulamento da CMVM n.º 6/2023 - Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Implementa o balcão único eletrónico da CMVM (BUE). - Decreto-Lei n.º 74-A/2023 - Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos. - Portaria n.º 270/2023 - Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. - Portaria n.º 271/2023 - Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Portaria n.º 272/2023 - Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30
JUSTIÇA
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada. - Diretiva n.º 17/2023 - Diário da República n.º 169/2023, Série II de 2023-08-31
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o manual de procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem.