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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-08-2022 a 31-08-2022
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-08-2022 a 31-08-2022
08 Set 2022
- Lei n.º 13/2022 - Diário da República n.º 147/2022, Série I de 2022-08-01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
- Portaria n.º 202/2022 - Diário da República n.º 149/2022, Série I de 2022-08-03
SAÚDE
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pela Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
- Portaria n.º 203/2022 - Diário da República n.º 149/2022, Série I de 2022-08-03
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2022.
- Declaração de Retificação n.º 702/2022 - Diário da República n.º 153/2022, Série II de 2022-08-09
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
Retifica a Diretiva n.º 16/2022, de 1 de julho, que aprova os perfis de consumo de gás e consumos médios diários para o período compreendido entre julho de 2022 e junho de 2023.
- Lei n.º 15/2022 - Diário da República n.º 155/2022, Série I de 2022-08-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
- Portaria n.º 205/2022 - Diário da República n.º 155/2022, Série I de 2022-08-11
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
- Portaria n.º 205-A/2022 - Diário da República n.º 156/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-12
ECONOMIA E MAR E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado.
- Lei n.º 16/2022 - Diário da República n.º 157/2022, Série I de 2022-08-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
- Portaria n.º 205-B/2022 - Diário da República n.º 157/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-16
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
- Lei n.º 17/2022 - Diário da República n.º 158/2022, Série I de 2022-08-17
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.
- Portaria n.º 207/2022 - Diário da República n.º 160/2022, Série I de 2022-08-19
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho.
- Portaria n.º 210/2022 - Diário da República n.º 162/2022, Série I de 2022-08-2
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição.
- Portaria n.º 211/2022 - Diário da República n.º 162/2022, Série I de 2022-08-23
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição.
- Portaria n.º 212/2022 - Diário da República n.º 162/2022, Série I de 2022-08-23
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.
- Portaria n.º 213/2022 - Diário da República n.º 163/2022, Série I de 2022-08-24
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Quarta alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022.
- Decreto-Lei n.º 57/2022 - Diário da República n.º 164/2022, Série I de 2022-08-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência.
- Portaria n.º 214/2022 - Diário da República n.º 164/2022, Série I de 2022-08-25
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho.
- Decreto-Lei n.º 57-A/2022 - Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022 - Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Portaria n.º 216/2022 - Diário da República n.º 167/2022, Série I de 2022-08-30
ECONOMIA E MAR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
- Portaria n.º 217/2022 - Diário da República n.º 168/2022, Série I de 2022-08-31
SAÚDE
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pelas Portarias n.os 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
- Portaria n.º 217-A/2022 - Diário da República n.º 168/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-31
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
- Portaria n.º 217-B/2022 - Diário da República n.º 168/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-31
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 217-C/2022 - Diário da República n.º 168/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-31
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
- Portaria n.º 217-D/2022 - Diário da República n.º 168/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-31
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Apoio à Submedida Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no setor agrícola (SM2), do Investimento, Medida C09-i01.02 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve (CA), ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).