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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-07-2023 a 31-07-2023
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-07-2023 a 31-07-2023
08 Ago 2023
- Portaria n.º 184/2023 - Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
- Portaria n.º 185/2023 - Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego).
- Portaria n.º 186/2023 - Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
- Portaria n.º 187/2023 - Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula o programa AVANÇAR.
- Portaria n.º 187-A/2023 - Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».
- Portaria n.º 187-B/2023 - Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03
FINANÇAS
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
- Portaria n.º 187-C/2023 - Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.
- Lei n.º 28/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
- Lei n.º 31/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Despacho n.º 7109/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série II de 2023-07-04
Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro.
- Despacho n.º 7110/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série II de 2023-07-04
Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro.
- Decreto-Lei n.º 53/2023 - Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.
- Portaria n.º 190/2023 - Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023.
- Portaria n.º 190-A/2023 - Diário da República n.º 129/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-05
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
- Lei n.º 32/2023 - Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.
- Portaria n.º 197/2023 - Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Define o regime jurídico da apanha de bivalves com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, exclusivamente para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura.
- Portaria n.º 198/2023 - Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.
- Portaria n.º 199/2023 - Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime do exercício da pesca por draga.
- Declaração de Retificação n.º 15/2023 - Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 190/2023, de 5 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023.
- Decreto-Lei n.º 54/2023Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2023 - Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reintroduz o controlo documental de pessoas nas fronteiras nacionais durante a Jornada Mundial da Juventude 2023.
- Despacho n.º 7461-A/2023
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Ambiente e da Ação Climática
Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2023 - Diário da República n.º 138/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do Programa Arrendar para Subarrendar.
- Lei n.º 33/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
- Resolução da Assembleia da República n.º 86/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular.
- Portaria n.º 217/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Define o regime jurídico da pesca por armadilha.
- Portaria n.º 218/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco.
- Portaria n.º 219/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Define o regime do exercício da pesca à linha.
- Despacho n.º 7551/2023 - Diário da República n.º 140/2023, Série II de 2023-07-20
Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Altera as normas complementares relativas aos estabelecimentos de venda a retalho de medicamentos veterinários.
- Decreto-Lei n.º 59/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
- Portaria n.º 227/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar».
- Portaria n.º 228/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Decreto-Lei n.º 61/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos.
- Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais.
- Despacho n.º 7673-A/2023 - Diário da República n.º 142/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-07-24
Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Procede à primeira alteração do Despacho n.º 7341/2023, que estabelece os valores a ponderar para efeitos do estabelecimento dos apoios a atribuir no âmbito da Destilação de Crise 2023.
- Despacho n.º 7673-B/2023 - Diário da República n.º 142/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-07-24
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
- Diretiva n.º 13/2023 - Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás de 2023-2024 e parâmetros para o período de regulação de 2024-2027.
- Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
- Portaria n.º 236/2023 - Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 237/2023 - Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
DEFESA NACIONAL
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
- Portaria n.º 238/2023 - Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
CULTURA
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Internacionalização, Modernização e Transição Digital do Livro e dos Autores».
- Portaria n.º 242/2023 - Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
INFRAESTRUTURAS
Terceira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.
- Portaria n.º 243/2023 - Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Quinta alteração à Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e da operação 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado de PDR 2020.
- Portaria n.º 244/2023 - Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Sexta alteração da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da operação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
- Portaria n.º 244-A/2023 - Diário da República n.º 146/2023, 1º Suplemento, Série I de 023-07-28
FINANÇAS
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
- Portaria n.º 244-B/2023 - Diário da República n.º 146/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-28
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 244-C/2023 - Diário da República n.º 146/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-07-28
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Terceira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).
- Portaria n.º 244-D/2023 - Diário da República n.º 146/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-07-28
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Terceira alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, e 194-B/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).
- Decreto-Lei n.º 63/2023 - Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução