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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-07-2022 a 31-07-2022
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-07-2022 a 31-07-2022
04 Ago 2022
- Portaria n.º 167-D/2022 - Diário da República n.º 126/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-01
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 168/2022 - Diário da República n.º 127/2022, Série I de 2022-07-04
Finanças
Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022.
- Portaria n.º 169/2022 - Diário da República n.º 127/2022, Série I de 2022-07-04
Saúde
Determina a prorrogação da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2022 - Diário da República n.º 128/2022, Série I de 2022-07-05
Presidência do Conselho de Ministros
Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem.
- Decreto-Lei n.º 43-A/2022 - Diário da República n.º 129/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores.
- Diretiva n.º 17/2022 - Diário da República n.º 129/2022, Série II de 2022-07-06
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2022 - fixação excecional.
- Portaria n.º 177/2022 - Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07
Agricultura e Alimentação
Décima alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
- Deliberação n.º 776-A/2022 - Diário da República n.º 130/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-07-07
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Prorrogação do prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o País se encontra.
- Decreto-Lei n.º 44/2022 - Diário da República n.º 131/2022, Série I de 2022-07-08
Presidência do Conselho de Ministros
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.
- Decreto-Lei n.º 45/2022 - Diário da República n.º 131/2022, Série I de 2022-07-08
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2022 - Diário da República n.º 132/2022, Série I de 2022-07-11
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação.
- Decreto-Lei n.º 46/2022 - Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12
Presidência do Conselho de Ministros
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
- Decreto-Lei n.º 47/2022 - Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução.
- Portaria n.º 179/2022 - Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12
Agricultura e Alimentação
Primeira alteração da Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
- Portaria n.º 180/2022 - Diário da República n.º 135/2022, Série I de 2022-07-14
Agricultura e Alimentação
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental.
- Portaria n.º 181/2022 - Diário da República n.º 136/2022, Série I de 2022-07-15
Finanças
Procede à alteração e consolidação do Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique (FPAIM).
- Portaria n.º 182/2022 - Diário da República n.º 136/2022, Série I de 2022-07-15
Finanças e Educação
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
- Portaria n.º 185/2022 - Diário da República n.º 140/2022, Série I de 2022-07-21
Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado.
- Portaria n.º 187/2022 - Diário da República n.º 141/2022, Série I de 2022-07-22
Saúde
Determina os preços máximos de aquisição [sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA)], para as entidades tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, dos dispositivos médicos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI), dos sistemas de monitorização contínua da glicose intersticial (CGM) para utilização integrada com PSCI e respetivos conjuntos de consumíveis.
- Portaria n.º 188/2022 - Diário da República n.º 141/2022, Série I de 2022-07-22
Agricultura e Alimentação
Primeira alteração à Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022 - Diário da República n.º 141/2022, Série I de 2022-07-22
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado Suplementar, na medida em que determina, a respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas além de uma redução proporcional à redução da faturação mensal, até ao limite de 50/prct. do valor daquela, quando os estabelecimentos tenham uma quebra do volume de vendas mensal, face ao volume de vendas do mês homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas dos seis meses antecedentes ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, ou de período inferior, se aplicável.
- Declaração de Retificação n.º 19/2022 - Diário da República n.º 143/2022, Série I de 2022-07-26
Assembleia da República
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».
- Portaria n.º 612-A/2022 - Diário da República n.º 145/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-07-28
Finanças e Economia e Mar - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) a assumir encargos plurianuais, pelo período de 30 anos, num montante de (euro) 1 300 000 000.
- Portaria n.º 612-B/2022 - Diário da República n.º 145/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-07-28
Finanças e Economia e Mar - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) a assumir encargos plurianuais, pelo período de 30 anos, num montante de (euro) 250 000 000.