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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-06-2023 a 30-06-2023
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-06-2023 a 30-06-2023
07 Jun 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023 - Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033.
- Portaria n.º 150-A/2023 - Diário da República n.º 108/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-05
FINANÇAS
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
- Portaria n.º 150-B/2023 - Diário da República n.º 108/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-05
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 155/2023 - Diário da República n.º 109/2023, Série I de 2023-06-06
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
- Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07 - Portaria n.º 156/2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Décima terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável», da medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», e décima alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», ambas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
- Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07 - Portaria n.º 157/2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Quinta alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro, que aprova a tabela normalizada de custos unitários, conforme previsto na regulamentação específica da medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
- Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07 - Portaria n.º 158/2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Décima primeira alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
- Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07 - Portaria n.º 159/2023
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Sétima alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
- Decreto-Lei n.º 43/2023 - Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório.
- Decreto-Lei n.º 44/2023 - Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil.
- Portaria n.º 160/2023 - Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12
SAÚDE
Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual.
- Decreto-Lei n.º 45/2023 - Diário da República n.º 113/2023, Série I de 2023-06-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o âmbito do Fundo de Modernização do Comércio.
- Portaria n.º 164/2023 - Diário da República n.º 116/2023, Série I de 2023-06-16
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede, excecionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023.
- Decreto-Lei n.º 46/2023 - Diário da República n.º 117/2023, Série I de 2023-06-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.
- Decreto-Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 117/2023, Série I de 2023-06-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.
- Portaria n.º 166/2023 - Diário da República n.º 119/2023, Série I de 2023-06-21
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira previstos na secção III do capítulo II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas (EN), alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro.
- Decreto-Lei n.º 49-A/2023 - Diário da República n.º 126/2023, Série II de 2023-06-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula.