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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-06-2022 a 30-06-2022
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-06-2022 a 30-06-2022
06 Jul 2022
- Portaria n.º 155-A/2022 - Diário da República n.º 108/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-03
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 40/2022 - Diário da República n.º 109/2022, Série I de 2022-06-06
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022 - Diário da República n.º 109/2022, Série II de 2022-06-06
Banco de Portugal
Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, procedendo à revogação do Aviso n.º 2/2018 e da Instrução n.º 2/2021.
- Portaria n.º 159/2022 - Diário da República n.º 114/2022, Série I de 2022-06-14
Finanças e Agricultura e Alimentação
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade.
- Portaria n.º 160/2022 - Diário da República n.º 115/2022, Série I de 2022-06-15
Agricultura e Alimentação
Terceira alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022.
- Portaria n.º 160-A/2022 - Diário da República n.º 116/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-17
Agricultura e Alimentação
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
- Portaria n.º 160-B/2022 - Diário da República n.º 116/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-06-17
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Despacho n.º 7662-A/2022 - Diário da República n.º 117/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-06-20
Finanças e Economia e Mar - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar
Criação do modelo para a operacionalização de uma agência de crédito à exportação que integre o sistema de seguros de créditos com garantia do Estado.
- Diretiva n.º 13-A/2022 - Diário da República n.º 118/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-06-21
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica.
- Portaria n.º 164-A/2022 - Diário da República n.º 121/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-24
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Lei n.º 12/2022 - Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2022
- Decreto-Lei n.º 42/2022 - Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
- Portaria n.º 166/2022 - Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29
Ambiente e Ação Climática
Segunda alteração da Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
- Portaria n.º 167/2022 - Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29
Agricultura e Alimentação
Sétima alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», e quarta alteração à Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», todas existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais».
- Decreto-Lei n.º 42-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Portaria n.º 167-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30
Finanças
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.
- Portaria n.º 167-C/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.