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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-05-2023 a 31-05-2023
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-05-2023 a 31-05-2023
06 Jun 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2023 - Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível.
- Decreto-Lei n.º 28-A/2023 - Diário da República n.º 85/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-03
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.
- Despacho n.º 5108/2023 - Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança
Emissão de certificados qualificados de assinatura eletrónica em que a pessoa singular titular do certificado representa uma pessoa coletiva.
- Despacho n.º 5126/2023 - Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023.
- Decreto-Lei n.º 29/2023 - Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos.
- Despacho n.º 5351-A/2023 - Diário da República n.º 89/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-09
Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) nos concelhos constantes do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o que consubstancia um fenómeno climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola.
- Portaria n.º 120-A/2023 - Diário da República n.º 91/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-11
Finanças e Agricultura e Alimentação
Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia».
- Portaria n.º 120-B/2023 - Diário da República n.º 91/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-11
Finanças e Agricultura e Alimentação
Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023.
- Lei n.º 20/2023 - Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17
Assembleia da República
Altera o regime de vários benefícios fiscais.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2023 - Diário da República n.º 98/2023, Série I de 2023-05-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o plano de ação para as vias prioritárias de introdução não intencional de espécies exóticas invasoras em Portugal continental.
- Decreto-Lei n.º 34/2023 - Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub».
- Portaria n.º 137/2023 - Diário da República n.º 100/2023, Série I de 2023-05-24
Ambiente e Ação Climática
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 119/2015, de 30 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte.
- Portaria n.º 138/2023 - Diário da República n.º 100/2023, Série I de 2023-05-24
Agricultura e Alimentação
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos.
- Lei n.º 21/2023 - Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25
Assembleia da República
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.
- Portaria n.º 139/2023 - Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25
Agricultura e Alimentação
Altera a Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus).
- Portaria n.º 141/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26
Agricultura e Alimentação
Quarta alteração à Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
- Lei n.º 24/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Assembleia da República
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.
- Declaração de Retificação n.º 13/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
- Decreto-Lei n.º 38/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Lei n.º 25/2023 - Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30
Assembleia da República
Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.
- Decreto-Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores
- Portaria n.º 142/2023 - Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.
- Portaria n.º 143/2023 - Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
- Portaria n.º 147/2023 - Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30
Agricultura e Alimentação
Primeira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 147-A/2023 - Diário da República n.º 104/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-30
Agricultura e Alimentação
Primeira alteração das Portarias n.os 54-D/2023 e 54-I/2023, de 27 de fevereiro, prorrogação da data de apresentação do Pedido Único (PU).