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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-05-2022 a 31-05-2022
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-05-2022 a 31-05-2022
06 Jun 2022
- Portaria n.º 141/2022 - Diário da República n.º 85/2022, Série I de 2022-05-03
Finanças, Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 - Diário da República n.º 87/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-05-05
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2022 - Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06
Assembleia da República
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
- Diário da República n.º 88/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-06 - Portaria n.º 141-B/2022
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Declaração de Retificação n.º 15/2022 - Diário da República n.º 92/2022, Série I de 2022-05-12
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.
- Portaria n.º 144/2022 - Diário da República n.º 93/2022, Série I de 2022-05-13
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março.
- Portaria n.º 145-A/2022 - Diário da República n.º 93/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-13
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 33/2022 - Diário da República n.º 93-A/2022, Série I de 2022-05-14
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.
- Diretiva n.º 11/2022 - Diário da República n.º 93-A/2022, Série II de 2022-05-14
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade.
- Decreto-Lei n.º 36/2022 - Diário da República n.º 98/2022, Série I de 2022-05-20
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
- Portaria n.º 151-A/2022 - Diário da República n.º 98/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-20
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 152-A/2022 - Diário da República n.º 103/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-27
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.