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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-04-2023 a 30-04-2023
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-04-2023 a 30-04-2023
04 Mai 2023
- Lei n.º 13/2023 - Diário da República n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
- Portaria n.º 99/2023 - Diário da República n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
- Portaria n.º 99-A/2023 - Diário da República n.º 66/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-03
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
- Portaria n.º 99-B/2023 - Diário da República n.º 66/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-03
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 23/2023 - Diário da República n.º 68/2023, Série I de 2023-04-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
- Portaria n.º 100/2023 - Diário da República n.º 68/2023, Série I de 2023-04-05
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
12.ª alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação n.º 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
- Lei n.º 14/2023 - Diário da República n.º 69/2023, Série I de 2023-04-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
- Decreto-Lei n.º 24/2023 - Diário da República n.º 69/2023, Série I de 2023-04-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional
- Decreto-Lei n.º 26/2023 - Diário da República n.º 70/2023, Série I de 2023-04-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.
- Declaração de Retificação n.º 12-A/2023 - Diário da República n.º 70/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
- Portaria n.º 101/2023 - Diário da República n.º 71/2023, Série I de 2023-04-11
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events.
- Portaria n.º 102/2023 - Diário da República n.º 71/2023, Série I de 2023-04-11
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
- Portaria n.º 103-A/2023 - Diário da República n.º 72/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.
- Lei n.º 17/2023 - Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.
- Portaria n.º 107/2023 - Diário da República n.º 76/2023, Série I de 2023-04-18
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E SAÚDE
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023 - Diário da República n.º 77/2023, Série I de 2023-04-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
- Portaria n.º 109/2023 - Diário da República n.º 77/2023, Série I de 2023-04-19
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.
- Despacho n.º 4732-A/2023 - Diário da República n.º 77/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-19
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.
- Portaria n.º 110/2023 - Diário da República n.º 79/2023, Série I de 2023-04-21
INFRAESTRUTURAS
Primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, alterando o âmbito da taxa de carbono por forma a abranger o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares.
- Portaria n.º 110-A/2023 - Diário da República n.º 80/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-24
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.
- Portaria n.º 113-A/2023 - Diário da República n.º 83/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-28
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
- Portaria n.º 113-B/2023 - Diário da República n.º 83/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-28
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Despacho n.º 5059-A/2023 - Diário da República n.º 83/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-28
Agricultura e Alimentação - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas
Determina a reabertura, a partir das 00:00 horas do dia 2 de maio de 2023, da pesca da sardinha (Sardina pilchardus).