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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-04-2022 a 30-04-2022
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-04-2022 a 30-04-2022
05 Mai 2022
- Portaria n.º 135/2022 - Diário da República n.º 65/2022, Série I de 2022-04-01
Finanças e Planeamento
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
- Portaria n.º 135-A/2022 - Diário da República n.º 65/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-01
Economia e Transição Digital
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0».
- Portaria n.º 135-B/2022 - Diário da República n.º 65/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-01
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 136/2022 - Diário da República n.º 66/2022, Série I de 2022-04-04
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».
- Decreto-Lei n.º 29/2022 – Diário da República n.º 69/2022, Série I de 2022-04-07
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.
- Portaria n.º 136-A/2022 - Diário da República n.º 69/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-07
Planeamento e Ambiente e Ação Climática
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços».
- Portaria n.º 137/2022 - Diário da República n.º 70/2022, Série I de 2022-04-08
Planeamento
11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização.
- Portaria n.º 138-A/2022 - Diário da República n.º 70/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-08
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009.
- Diretiva n.º 8/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série II de 2022-04-11
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de abril de 2022.
- Diretiva n.º 9/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série II de 2022-04-11
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a atualização da tarifa de energia do setor do gás a vigorar a partir de 1 de abril de 2022.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 - Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Portaria n.º 138-B/2022 - Diário da República n.º 74/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-14
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 30-A/2022 - Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
- Decreto-Lei n.º 30-B/2022 - Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».
- Decreto-Lei n.º 30-C/2022- Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia.
- Decreto-Lei n.º 30-D/2022 -Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2022-R - Diário da República n.º 75/2022, Série II de 2022-04-18
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2022.
- Despacho n.º 4485-A/2022 - - Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-18
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível.
- Portaria n.º 139-A/2022 - Diário da República n.º 79/2022, Série I de 2022-04-22
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Declaração de Retificação n.º 14-A/2022 - Diário da República n.º 80/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-26
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
- Lei n.º 10-A/2022 - Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28
Assembleia da República
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.
- Portaria n.º 140/2022 - Diário da República n.º 83/2022, Série I de 2022-04-29
Finanças e Economia e Mar
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.
- Portaria n.º 140-A/2022 - Diário da República n.º 83/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-29
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Despacho n.º 5126-A/2022 - Diário da República n.º 83/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-04-29
Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
Determina a reabertura, a partir das 00:00 horas do dia 2 de maio de 2022, da pesca da sardinha (Sardina pilchardus).
- Despacho n.º 5126-B/2022 - Diário da República n.º 83/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-29
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.